PRAZO PARA PAGAR PREVIDÊNCIA
O prazo para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aderirem ao parcelamento dos débitos previdenciários foi dilatado para o dia 31 de outubro. Além disso, a Receita ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%. As informações constam na Instrução Normativa 1.750/2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória 778/2017 na Lei 13.485/2017 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira 6 de outubro. Três em cada quatro Municípios têm dívidas com a Previdência, e a soma desse débito pode chegar a R$ 75 bilhões. De acordo com a Receita, o requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido e os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser quitados de acordo com as regras estabelecidas, começando pelo pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017. O segundo passo é o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, por meio de retenção no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com reduções de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) está ameaçado quanto ao desenvolvimento de suas ações devido às reduções no orçamento. Do ano de 2016 para 2017, o governo federal reduziu em mais de 458 milhões os recursos para cofinanciar o Suas nos 5.570 Municípios brasileiros, uma queda que gerou uma perda de mais de 19% de recursos para manutenção e continuidade dos serviços.
POBREZA ESQUECIDA
Em outro setor fundamental para a consolidação da Assistência Social, o setor de gestão, o corte foi de 35%, ou seja, quase 50 milhões a menos para o Índice de Gestão Descentralizada do Suas (IGD-Suas). Caso a proposta do orçamento da
assistência social para o ano de 2018 seja aprovada, mais de 73.991.246 pessoas que dependem das ofertas de serviços e de equipamentos públicos podem passar para a faixa de extrema pobreza.
CAOS
Os Cras terão apenas 500 mil reais, um corte de 99,87%. A proteção social especial de alta complexidade também contará com ínfimos 500 mil reais. Um corte de 99,76% em relação a 2017. E as ações de gestão, IGD-Suas também devem sofrer o mesmo percentual de corte, 99,57%, contando apenas com 400 mil reais para gestão dos 5.570 Municípios no ano de 2018. Será uma situação de total abandono das camadas mais pobres do país, que poderá causar uma grande convulsão social.
LITORAL SUL
O ministro alagoano Marx Beltrão anunciou o empenho de R$ 9,8 milhões de reais para atender a demanda energética no litoral sul alagoano. Os investimentos contemplam a construção de nova subestação e ampliação da subestação existente que vai beneficiar cerca de 160 mil pessoas dos municípios de Jequiá da Praia, Coruripe, Feliz Deserto, Piaçabuçu e Penedo. Além de fomentar os investimentos na região e prospectar novos empreendimentos. O anúncio foi feito em audiência com o presidente da Eletrobras, Adjar Barbosa.
POR MOZART LUNA
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