Uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) vai garantir que os Governos Estaduais não atrasem os repasses dos municípios relativos à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm sido recorrentes. Para garantir que o Ente municipal não seja prejudicado, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, 30 de outubro. A conquista ocorre no mesmo dia de outro avanço importante no colegiado: a aprovação do projeto sobre construções nas faixas não edificáveis de rodovias. Pela PEC, Estados que deixarem de repassar a seus Municípios os 25% do ICMS e 50% do IPVA poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retidas. Os atrasos, além de violarem expressamente a repartição de receitas oriunda da arrecadação de impostos determinada na Constituição, prejudicam, de forma grave, a manutenção do funcionamento de toda máquina municipal, bem como os investimentos em saúde, educação e outras áreas. Além da retenção do FPE, a matéria estabelece que a União deposite os valores que deixaram de ser repassados às prefeituras. A comprovação do atraso deverá ocorrer por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Casos
Durante a reunião da CCJ, o relator, senador José Serra (PSDB-SP), citou também os casos de Roraima e Mato Grosso, que reteve ainda o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab).
Retenção
Para o autor, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o objetivo é proteger os Municípios de governos irresponsáveis. “Se porventura algum Estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os Municípios. “A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”. A PEC agora segue para votação em dois turnos no Plenário.
Embratur/Sauditas
O presidente da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), Gilson Machado Neto, que acompanha o presidente da República, Jair Bolsonaro, em Riad, na Arábia Saudita, esteve com o ministro do Turismo e Mídia do país, Abdulaziz Almulhem. A cidade foi o último destino da agenda de compromissos da comitiva do governo brasileiro no continente asiático.
Vistos
Depois de conceder isenção de vistos para turistas do Catar, o próximo passo do Brasil, de acordo com os representantes que estão em missão no Oriente Médio, deve ser instituir acordo com a Arábia Saudita para diminuir os custos dos vistos de turismo e negócios. A intenção de um eventual acordo é ampliar o fluxo de turistas e de empresários ente os dois países.
Porto de Pedras
Acontece hoje uma reunião entre os proprietários da área de acesso à Praia de Lage em Porto de Pedras e o prefeito Henrique Vilela. Na pauta está um acordo para que seja liberado o acesso à Praia e o investimento de benefícios da prefeitura no Local. O prefeito disse que deseja que tudo seja resolvido da melhor forma possível.
Porto de Pedras 2
O carro de pertencente ao vereador Osmanildo Costa Dorda de Porto de Pedras foi incendiado por criminosamente, segundo versão dele. O fato vem sendo investigado pela Polícia. Segundo as primeiras informações dois homens de motos teriam praticado o ato criminoso na noite da terça-feira. O vereador não sabe a creditar o ato criminoso.
Traipu
O prefeito Cavalcante visitou as obras de construção da creche que estão sendo executadas no povoado Lagoinha, zona rural do município. O prefeito lembrou a importância que uma creche exerce no local onde é construída, garantindo toda assistência, com alimentação, cuidados com higiene, além de educação ainda na primeira infância.
Traipu 2
Acompanhado de comitiva, o prefeito Cavalcante visitou nesta quinta-feira, 24, as obras em andamento de praça pública, na Vila São José. Ao lado do secretário de Obras, Genivaldo Rosa, o prefeito destacou a importância da obra para a comunidade. “Estamos realizando o sonho dos moradores da Vila São José. Um sonho de mais de 40 anos de espera, esse é o nosso compromisso com esta comunidade. disse o prefeito Cavalcante.
Traipu 3
O prefeito Cavalcante reafirmou nesta terça-feira, 29, seu compromisso com o desenvolvimento integrado do município, passando necessariamente pela recuperação da infraestrutura das estradas vicinais. A recuperação dos cerca de 15 km entre a Rodovia AL 487 e Mumbaça, beneficiando ainda Sítio Novo, Vila São José, entre outras localidades, já teve início, com as máquinas realizando o trabalho de terraplanagem.
