Hoje está agendado para ocorrer o leilão das áreas de exploração de gás e óleo do pré-sal da Bacia de Santos. O leilão deverá render cerca de R$ 106 bilhões e para os municípios serão repassados R$ 10,9 bilhões. As prefeituras alagoanas vão receber cerca de R$ 248 milhões. Os recursos serão creditados nas contas das prefeituras a partir de janeiro, mas existem casos de que o dinheiro já estará à disposição dos prefeitos este ano. O dinheiro representa uma injeção financeira de médio porte na economia municipal. Entretanto é preciso que a população fique de olho e fiscalize onde esses recursos serão empregados. O pagamento será em duas parcelas, a primeira de 60% e a segunda de 40%”, informou. Se o valor do leilão não superar tal percentual, a quantia integral deve ser paga pela União em parcela única. O governo federal pretende fazer o pagamento – primeira parcela ou parcela única a depender do leilão – em 23 de dezembro. Os municípios terão também outro tipo de benefício financeiro que a partilha dos recursos dos royalties, deverá ir para julgamento no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse dinheiro ainda não chegou aos cofres das prefeituras devido ao um a liminar concedida ao estado do Rio de Janeiro, pela ministra Carmem Lúcia, mas que deverá ser derrubada assim que entre na pauta. Estima-se que, até maio, R$ 22 bilhões deixaram de ser distribuídos por conta do impasse. A audiência para votar a ADI referente aos royalties para 20 de novembro. A mobilização agora é para conscientizar os ministros sobre a situação e evitar que o julgamento seja adiado.
Saneamento
O Conselho Político debateu ainda a necessidade de mudanças no texto do novo Marco Regulatório do Saneamento. O substitutivo do relator, deputado Geninho Juliani (DEM-SP), foi aprovado na comissão especial na última quarta, 30 de outubro. Entre os pontos que a entidade pedirá alterações estão, por exemplo, retirada da responsabilidade jurídica dos Municípios em caso de prestação regionalizada, mudança no conceito de interesse comum que afeta a titularidade dos Municípios sobre a prestação de serviços públicos de saneamento e permissão para que os consórcios de saneamento possam fazer contrato de programa.
Reunião
Para tratar do tema, durante a reunião, o Conselho Político agendou reunião com o parlamentar nesta terça-feira, 5, a fim de debater as demandas. Em diálogo com o parlamentar, a Confederação destaca que houve avanços importantes, covo a ampliação da revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de quatro para dez anos, a modificação nos prazos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010, como o fim dos lixões, a retirada de crime ambiental para ausência de planos e aterros sanitários ou outras formas para disposição final de rejeitos.
Reforma Tributária
Para a Reforma Tributária, A CNM expôs alguns pontos que são essenciais para o movimento municipalista. “É básico que os Municípios não podem ter prejuízo orçamentário e que todas as receitas devem ser compartilhadas”, afirmou. Além disso, a CNM defende que todos os interessados, incluindo Estados e Municípios, sentem para construir uma proposta única – hoje, há uma PEC tramitando no Senado e outra na Câmara. Em ambos, o imposto seletivo (IS) não é compartilhado com os Entes municipais.
Lei Kandir
Lei Kandir, Lei das Associações e proposta para prorrogar e melhorar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também foram temas debatidos pelo Conselho. Além disso, o grupo mostrou preocupação com a desvinculação de recursos para as áreas de saúde e educação, pontuando que isso poderá resultar em ainda menos investimentos da União e do Estados nesses setores, sobrecarregando cada vez mais os Municípios.
Reforma da Previdência
A poucas sessões para o recesso parlamentar, o Conselho discutiu também temas que precisam do foco do movimento para aprovação, como a PEC paralela da Reforma da Previdência, 1% adicional do FPM em setembro, nova Lei de Licitações, PEC 48/19 das emendas diretas e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Agropecuária
A cerimônia de abertura do Congresso Brasileiro de Gestores da Agropecuária, terça-feira, 5 de novembro, contou com a presença de autoridades e um discurso da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, sobre a importância da assistência técnica e da sanidade animal para fomentar o setor e possibilitar entrada em mercados externos. O evento ocorre até quinta-feira, 7, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.
Cobrança
Tereza Cristina lembrou das reformas – como a da Previdência e Tributária – que estão tramitando no Congresso, dos avanços já obtidos nessa gestão e das expectativas para os próximos meses. “A assistência técnica foi planejada nesse ano e, ano que vem, será meu maior desafio à frente do Ministério. Espero que vocês, quando voltarem para o Município, levem coisa boa e ideias para realizar em prol da agropecuária e dos produtores que aqui representam. Fazer gestão de qualidade é o que precisamos hoje”, provocou.
Apoio
Nesse contexto, além da CNM, o Ministério conta com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representadas na cerimônia pelos presidentes Carlos Melles e João Martins. Também estavam no palco o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Alceu Moreira, e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Questões sanitárias
Ao listar os desafios que ainda se impõem, ela chamou atenção para as demandas técnicas e financeiras de pequenos produtores e o cumprimento de requisitos de sanidade animal, que são condicionantes para a exportação. “Se o Brasil não consegue cumprir nem mostrar que tem serviço de sanidade, não adiantam leis, normativas e sanções. Precisamos que as leis sejam adequadas e praticadas”, reforçou.
