Os municípios passam a partir do próximo anos a receber mais uma fonte importante de receita própria que é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ((ISSQR), gerado pelas operações de cartões de crédito, leasing e planos de saúde. Subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 sobre as regras de recolhimento do ISSQN . Por 312 votos a um, o Plenário da Câmara dos Deputados definiu quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a luta continua, pois o texto retorna ao Senado Federa. Vale destaca a aprovação do texto do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Município que define a base para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. A redação visa a normatizar, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) promovidos pela Lei Complementar 157/2016. Segundo o relatório, a figura do tomador de serviços se aplica a cada uma das atividades, que envolve a prestação de serviços de administração de cartões de crédito e débito, administração de fundos de investimento, administração de consórcios, serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil. O Comitê Gestor definirá o padrão nacional das obrigações acessórias de forma padronizada, inclusive meios e pagamentos, como data única.
Progressivo
Vale ressaltar que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.
Cobrado
O projeto aprovado também traz a previsão de período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Municípios que teriam perda considerável de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais. Durante a votação, Passos lembrou que os Municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e do os turistas.
Descentralização
A medida garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos Municípios a que pertencem. Para as líderanças municipalistas, a aprovação da matéria é a primeira conquista da Mobilização Municipalista, que ocorre durante esta terça-feira, 3 de dezembro, no Senado Federal.
Histórico
Após sete anos de trabalho intenso junto ao Executivo Federal e ao Congresso Nacional, para mostrar a necessidade de reformular a distribuição do ISS, a CNM acredita que os Entes municipais estão muitos próximos de conquistar mais essa luta. Segundo balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, cerca de 65% da receita do ISS fica concentrada em pouco mais de 30 Municípios.
Arapiraca/visual
Com um novo visual e um slogan que chama a atenção, o vereador Pablo Fênix, disse hoje após a sessão da Câmara Municipal de Arapiraca, que todo político é empregado do povo, por isso, defende que a classe política se conscientize de seu papel perante a sociedade e trabalhe por esse povo. “O meu trabalho desde que cheguei aqui na Câmara Municipal de Arapiraca, foi defender o povo e tenho feito isso todos os dias, onde visito as comunidades que necessitam de um interlocutor junto a administração municipal, levando suas demandas, disse Pablo Fênix.
Arapiraca/agentes de saúde
O vereador Rogério Nezinho disse que está bastante preocupado com a notícia da demissão de agentes municipais de saúde. Rogério Nezinho, lamentou a situação porque vem passando a cidade de Arapiraca. O vereador ao conversar com dezenas de servidores contratados e comissionados que foram demitidos, mesmo estando com os salários atrasados em três meses, disse que não entende até onde chega a maldade do prefeito, demonstrando a total incapacidade do sentimento de solidariedade a centenas de pais de famílias, que vão comemorar um Natal cheio de tristezas.
Arapiraca/TAC
A demissão dos agentes municipais de saúde estava prevista no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre ao Ministério Público Estadual e a Prefeitura e com a ciência dos servidores. Os demitidos poderão ser recontratados de acordo com o Processo Seletivo Simplificado (PSS) que será realizado imediatamente em janeiro.
