O ano de 2020 tem tudo para ser melhor que 2019, se finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) no dia 29 de abril. Esse julgamento está sendo aguardando há sete longos anos. Tudo começou em março de 2013, com a decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012, que fixa critérios mais justos na divisão dos recursos. Desde então se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação. Para mostrar os efeitos da questão, os municipalistas apresentaram aos ministros um amplo estudo fiscal e econômico, elaborado por especialistas. A cada mês que se adia a entrada em vigor da lei, Estados e Municípios chamados de não confrontantes deixam de receber R$ 1,7 bilhão em royalties e participação especial. Além disso, a grande concentração de 72% da verba em 30 Municípios também é destacada no estudo, e foi repercutida pela imprensa nacional. A solução definitiva do tema dos royalties do petróleo dos prefeitos, no Judiciário em 2020 e fundamental para que se avance no pacto federativo.
Arapiraca
Com o fim de ano chegando, o Arapiraca Garden Shopping resolveu ajudar as pessoas que estão com o tempo corrido e acabam deixando para última hora às compras de natal, os presentes dos amigos secretos, as roupas da virada do ano. A partir do dia 21 de dezembro, o horário de funcionamento do maior centro de compras do interior do Nordeste será estendido para maior conforto dos clientes. Já nos dias de natal e ano novo as atividades serão suspensas.
Confira a programação de fim de ano:
21/12 (sábado), aberto de 10h às 23h; 22/12 (domingo), aberto de 12h às 21h;
23/12 (segunda), abertos de 10h às 23h; 24/12 (terça), aberto de 10h às 18h;
25/12 (quarta), shopping fechado; 29/12 (domingo), horário normal de funcionamento – 10h às 22h;30/12 (segunda), horário normal de funcionamento das 10h às 22h;
31/12 (terça) – Todas as lojas e quiosques serão abertos de 10h às 18h;
01/01 (quarta) – shopping fechado.
FPM extra aprovado
Com forte defesa de parlamentares municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No total, 343 deputados votaram a favor e apenas seis foram contrários em sessão na tarde desta terça-feira, 17 de dezembro. Para ir à sanção, o texto precisa de novo aval da Casa em segundo turno de votação.
ISS/prefeituras
A discussão da PEC ocorreu logo após avanços nas mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17 muda a arrecadação do tributo da cidade sede do prestador do serviço para o Município onde ele é efetivamente prestado. Aprovado pela Câmara, o PLP segue para o Senado.
Primeiro turno
Na abertura da discussão sobre a PEC do 1%, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alertou os parlamentares sobre o posicionamento do governo federal, que alega não haver orçamento para iniciar o pagamento do adicional em 2020. Por isso, sugeriu que a votação ocorresse apenas em primeiro turno. Isso porque, de acordo com o texto da proposta, o acréscimo será escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.
Promessa presidencial
Em abril, no entanto, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente Jair Bolsonaro apoiou a causa e discursou sobre a importância do montante para a gestão municipal. “Temos pouco, mas o pouco que temos vamos dividir com vocês pelo pacto federativo. Conversei com Paulo Guedes ontem e dei o sinal verde, vamos apoiar a majoração do Fundo de Participação dos Municípios por meio de Emenda Constitucional”, garantiu na ocasião.
FPM/Extra
O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação. Quando aprovado o adicional do FPM para setembro, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais quatro anos seguintes, com o escalonamento.
O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional aos Entes municipais de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.
Maragogi/décimo
O prefeito de Maragogi, Sérgio Lira já pagou 50% do décimo terceiro salário dos servidores. O restante deverá ser pago até o dia 30 desse mês. O prefeito ainda conseguiu realizar a ornamentação natalina em toda cidade, sendo a cidade mais iluminada do Litoral Norte. Nunca os servidores municipais tiveram tanta tranquilidade financeiro como na atual gestão. Salários e contas em dia.
Penedo
A cidade de Penedo está totalmente iluminada com ornamentação natalina. É o projeto Penedo Luz que foi aberto oficialmente no dia 12 desse mês com a chegada do Papai Noel e apresentação coro natalinos. Visitar Penedo neste período de natalino constitui uma programação de final de semana.
