Os recursos oriundos da Cessão Onerosa encheram os cofres das prefeituras no último dia de 2019. Nossa coluna da última quarta-feira (31) noticiava que o total transferido para os cofres municipais era de R$ 5 bilhões, mas na verdade foram R$ 11 bilhões, segundo os números divulgados pelo Governo Federal. Por isso queremos corrigir os números transferidos para os municípios alagoanos, que receberam no total R$ 254 milhões. Isto quer dizer que os municípios receberam mais dinheiro do que se esperava deixando os cofres das prefeituras com muitos recursos disponíveis e que devem ser fiscalizados. O dinheiro pode ser usado para concluir obras, pagar fornecedores e salários atrasados. Vale lembrar também que os valores repassados para às prefeituras e 2019 foram 8,94% maior que 2018, superando a inflação. A última parcela do FPM, depositada no dia 30 de dezembro foi maior 9,01% que a mesma de 2018. Mais as boas novas para os prefeitos não terminam por aqui. As prefeituras receberam também 1% de FPM extra no dia 9 de dezembro, superando todas as expectativas. A partir dai se faz necessário a fiscalização de todos cidadão e órgão públicos a aplicação de todo esse dinheiro que estão disponíveis nas prefeituras.
Prazo previdência
O prazo para que os Municípios se adequem as novas normas de compensação da previdência própria e o INSS acaba em julho de 2020. Depois desse período, o não cumprimento terá efeito na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Referendo em lei
Publicação de lei própria ou adesão às regras estaduais – a adequação das alíquotas de contribuições ordinárias por alíquotas progressivas deve ser referendada por publicação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo municipal. Elas não poderão ser menores do que os 14% fixado pela União, com exceções para Entes locais que não possuem déficit atuarial.
Benefícios temporários
Benefícios temporários – o RPPS fica limitado ao pagamento de aposentadorias e pensão por morte. Caberá ao Tesouro Municipal arcar com os benéficos temporários: incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Prazos
Equilíbrio financeiro e atuarial – os Municípios terão até 31 de julho de 2020 para, também, demonstrarem as medidas tomadas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, além de enviar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) do exercício de 2020 e anexos. Há ainda um prazo de dois anos para implementar uma Unidade Gestora Única.
Modalidades de aposentadorias
A gestão municipal deverá adotar três modalidades de aposentadoria: por incapacidade permanente, compulsória e voluntária. Abono de permanência e pensão por morte – é opcional a instituição do abono de permanência pelo Município. Quanto à pensão por morte, sugere-se que o Ente local adote os requisitos e critérios estabelecidos para os servidores federais.
Fim do vínculo
Rompimento de vínculo do servidor público – em caso de aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, ocorrerá o rompimento do vínculo do agente público com a administração pública. Está vedada mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, com ressalvas para as decorrentes de cargos acumuláveis.
Maragogi/Falta de água
A falta de água em Maragogi deveria gerar ações da Casal para buscar, de forma paliativa atenuar o problema com carros pipas. Um programa especial de abastecimento para buscar atender ao consumidor que paga pelo serviço que não é realizado.
Praia do Peba
A Praia do Peba tem tido um público grande de frequentadores e por isso mesmo deveria ter uma fiscalização maior de vários órgãos estaduais como vigilância sanitária e ambiental. A quantidade de lixo gerada com os visitantes é enorme, além do línguas de esgotos que correm em alguns trechos da praia.
Penedo
Tudo pronto para a Festa de Bom Jesus dos Navegantes em Pendo. A programação começa no dia 9 e vai até o dia 12. O público esperado é de 150 mil pessoas por dia no local do evento. Os hotéis e pousadas da cidade estão lotados e até os estabelecimentos de hospedagem do outro lado do rio, em Sergipe, também estão lotados.
