O governador Renan Filho usou a sua conta no Twitter, na tarde desta quinta-feira (16), para anunciar que vai vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, cujas emendas supressivas, aditivas e modificativas alterariam a estrutura do Ministério Público Estadual (MPE) e extinguiriam o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf).
“Informo que vetarei integralmente o projeto que altera o regramento do Ministério Público Estadual, a pedido da própria instituição que deseja uma discussão mais ampla. Formei convicção a partir de uma reunião solicitada pelo ex-procurador-geral de Justiça, Dr. Márcio Roberto”, escreveu Renan Filho.
A ALE aprovou, no dia 11 de março, o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, enviado pelo MPE para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do MPAL (nº 15/96). O objetivo inicial, segundo o Ministério Público, seria modernizar a legislação do órgão à luz das inovações constatadas no sistema jurídico, observando os anseios da sociedade.
Mas, ainda de acordo com o MPE, não foi o que aconteceu. As emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas e aprovadas pelos parlamentares acabariam por afetar significativamente a estrutura do órgão, prejudicando investigações em andamento, fragilizando a atuação de promotores e procuradores de justiça na defesa de direitos sociais e inviabilizando o trabalho desenvolvido por núcleos, grupos especiais e forças-tarefas constituídas.
SECOM/GOV DO ESTADO
