Com o apoio do deputado federal Severino Pessoa (Republicanos/AL), a Câmara Federal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 266/2020 que prevê a possibilidade das universidades recém-criadas fazerem a contratação de pessoal para possibilitar sua estruturação e funcionamento durante o estado de calamidade decretado em função da pandemia.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/2020 também permite a contratação de funcionários pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
O projeto trata de exceções à Lei Complementar nº 173, de 2020, que proibiu contratações no serviço público nesse período. Em relação à EBSERH, as contratações são necessárias para fazer cumprir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) e garantir atendimento nos hospitais universitários, administrados pela estatal.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR
