Os municípios devem atualizar sua legislação com relação a modernização das legislações urbanísticas municipais permitindo disciplinar os parâmetros urbanísticos para a instalação de infraestrutura de telecomunicações, como as antenas de telefonia, por exemplo. Para colaborar com as prefeituras, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma carta com orientações voltadas aos gestores locais. O objetivo é orientar os Municípios sobre a necessidade de adequar suas legislações urbanas e atos de licenciamento para a instalação de antenas de telefonia e internet e infraestrutura em conformidade a Lei das Antenas – a Lei 13.116/2015 – e ao Decreto 10.4080/2020. Vale lembrar que a Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei das Antenas e o Estatuto da Cidade, Lei 13.116/2015. O Projeto de Lei 8518/2017 e o apensado PL 4566/2019 visam a fortalecer mecanismos para os dispositivos que dispõem sobre a autorização tácita para a instalação das antenas. A iniciativa tramita em caráter de urgência e regulamenta artigos já previstos no Decreto, acrescentando o inciso 11 ao artigo 7 da lei. O município que não tiver legislação passa a conceder o direito do silêncio positivo, ou seja as empresas podem instalar os equipamentos, diante da ausência de legislação regulatória nos municípios. (Fonte CNM).
Prazo/antenas
O licenciamento urbanístico temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas determina que a emissão de qualquer licença pelos Municípios não pode ser superior a 60 dias, contados da data de apresentação do requerimento nos órgãos municipais ou estaduais.
Autorização
Sendo assim, não havendo avaliação ou mesmo autorização dos órgãos municipais, estaduais ou distritais, fica autorizada temporariamente a instalação das antenas nas condições previstas no requerimento e legislação urbana local, uma espécie de autorização prévia ou tácita.
Instalação/retirada
A instalação de equipamentos pelas empresas utilizando esse dispositivo da lei não significa que a empresa, ao instalar os equipamentos, não terá que se readequar. Uma vez que se trata de instalação temporária, as prefeituras podem avaliar se os requisitos urbanísticos atendem às suas normas e exigir adaptações ou remoção.
Adequação da Legislação
A CNM recomenda que os gestores adequem suas legislações urbanas e busquem simplificar procedimentos de maneira a incentivar a instalação de antenas e equipamentos de infraestrutura. O objetivo é permitir melhorias na conectividade nas áreas precárias, com baixa conectividade e o fomento à economia digital em conformidade com os marcos urbanísticos.
Maragogi/Feira livre
A prefeitura de Maragogi está realizando a reorganização da Feira Livre do município. Com o objetivo de orientar os feirantes para criar uma setorização dos produtos vendidos e proporcionar à população uma melhor circulação dentro da Feira. De acordo com a gerente de Economia Solidária, Simone Wanderley, é um trabalho que precisa da colaboração de todos.
Maragogi/Alcyonne
Esse trabalho também vem sendo realizado através de diálogo mantido com os feirantes e a secretária municipal do Trabalho, Alcyonne Pinto, que vem buscando com isso, proporcionar melhores condições de trabalho. A secretária aproveitou a ocasião para realizar a fiscalização dos feirantes no último sábado (22).
Penedo/Vacinação
A vacinação contra Covid-19 segue em Penedo, com a inclusão de novos grupos prioritários. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) da Prefeitura de Penedo, imuniza trabalhadores de transportes coletivos, trabalhadores de transportes aquaviários (lanchas, balsas, entre outros.)
Penedo/Vacinação 2
Também serão vacinados nessa etapa, trabalhadores industriais e da construção civil, caminhoneiros, trabalhadores da limpeza urbana, guardas patrimoniais e agentes da SMTT- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito. As pessoas pertencentes a esses grupos, devem ter 18 anos de idade ou mais.
Arapiraca/ Câmara
Preocupado com o aumento dos casos da Covid-19, em Arapiraca, entre as classes profissionais que mantém contatos diretos com o público, o vereador Pablo Fênix (PSDB), solicitou a inclusão dos Educadores de Trânsito (Instrutores de Trânsito e Diretores de Ensino em Geral) na lista prioritária de vacina contra a Covid-19.
