A Câmara dos Deputados rejeitou na última terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1674/21, do Senado Federal, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). Para ser aprovado, um requerimento de urgência precisa do apoio de um mínimo de 257 votos, mas o pedido obteve apenas 232 votos favoráveis. Outros 232 deputados votaram contra o regime de urgência e 4 se abstiveram.
Demonstrando total desconhecimento da importância do certificado digital para viagens internacionais, os deputados vão criar muitos problemas para as pessoas que desejam e precisam se deslocar a outros países do primeiro mundo, principalmente como na Europa, que exigem um certificado digital com cancela do Governo Federal, atestado pelo Ministério da Saúde.
Os parlamentares dentro de uma visão doméstica do turismo se esquecem que a pandemia é mundial e que normas e protocolos estão sendo exigidos em vários países que enfrentam o problema de forma séria baseando-se na Ciência e não no “achometro”.Na avaliação dos “nobres” parlamentares contrários, sem o regime de urgência e respeitando o prazo das comissões, a proposta se tornará desnecessária em virtude do avanço da vacinação, que deve resultar no fim da maior parte das restrições.
O PROJETO
De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o texto foi aprovado no início de junho pelo Senado, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ao todo foram 72 votos a favor e nenhum contra
De acordo com o PL, o certificado vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso e vai servir também para apresentar em aeroportos internacionais. O objetivo, segundo o relator, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais.
Ele ressalta que, com o certificado, União, estados, Distrito Federal e municípios também terão informações adequadas para administrar e balancear as medidas restritivas de locomoção ou de acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados, adotadas como forma de limitar a propagação do agente infectocontagioso causador de surto ou pandemia.
O texto prevê que o CSS seja implementado por meio de plataforma digital e poderá ter sua validade fixada com base nos seguintes certificados: Nacional de Vacinação (CNV), Internacional de Vacinação (CIV), Nacional de Testagem (CNT) e Internacional de Testagem (CIT). O governo federal poderá criar fonte orçamentária específica para implantação do CSS.
