O parlamento arapiraquense aprovou o projeto de lei, de número 47/2021, que impede a quebra da Previdência Municipal, proibindo a transferência de recursos de fundo superavitário para aquele que é deficitário.
O Projeto é de autoria do Poder Legislativo e determina que a prefeitura não pode mais retirar recursos do fundo que é rentável para manter o pagamento de beneficiários que recebem por fontes que não são sustentáveis.
Com a aprovação da lei, a gestão municipal terá que aportar recursos de outras fontes para assegurar o pagamento desses beneficiários. Sendo assim, os trabalhadores que recebem por fundos rentáveis estão com sua aposentadoria assegurada e garantida.
Se o parlamento não aprovasse tal dispositivo, o futuro dos servidores públicos poderia correr risco. A aprovação do projeto pelos vereadores assegura que os servidores tenham a garantia de que vão receber suas aposentadorias quando chegar a hora.
A realidade sobre a saúde financeira dos fundos é uma preocupação por parte do parlamento. O presidente da Casa, Thiago ML, já acionou, inclusive, a Secretaria de Previdência – Órgão federal que avalia o equilíbrio financeiro e atuarial dos Municípios, em busca de descobrir a real situação dos fundos previdenciários.
O Projeto que preserva o direito dos servidores segue agora para a sanção do Poder Executivo.
