A proposta que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, aprovada pela Câmara segue para o Senado. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21 recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário em votação nesta segunda-feira, 20 de dezembro. Alterando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), a medida determina a incidência do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, o chamado Diferencial de Alíquotas (Difal), instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/15), também chamada de emenda do comércio eletrônico. Isso evitará que o tema fique sem regulamentação a partir de 2020 por causa de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro. Na ocasião, o Plenário da Corte considerou inconstitucionais cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O convênio regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, mas o STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos Estados.
ICMS
Em estudo apresentado durante Mobilização Municipalista realizada em 14 e 15 de dezembro pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, a entidade apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 2,35 bi para os Entes locais. A CNM atuou pela urgência na tramitação da matéria no Senado e aguarda a sanção do pleito.
Penedo/esporte
Jovens e adolescentes que estudam e praticam futebol em Penedo estão participando da 1ª Copa de Base promovida pela Prefeitura de Penedo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes (SMES). A competição reúne escolinhas de futebol e as categorias de base do Sport Club Penedense.
Penedo/esporte 2
O time que tem apoio do governo Ronaldo Lopes e se prepara para participar do campeonato da 2ª Divisão do futebol alagoano em 2022. A 1ª Copa de Base acontece no campo do Sinimbu, onde as equipes sub-17 do SC Penedense, Dimensão Junção, Novos Talentos e BVB Penedense abriram os jogos na tarde de quarta-feira, 22.
Maceió/social
O Serviço Especializado em Abordagem Social é formado por equipes de educadores sociais que identificam famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, em situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, uso abusivo de crack e outras drogas.
Maceió/social 2
Neste fim de ano, o serviço não vai funcionar nas vésperas de Natal (24 de dezembro) e do Ano Novo (31 de dezembro). Em 2021 foram realizados 4.870 atendimentos nas ruas de Maceió, nos locais de maior incidência em toda a capital, atendendo a todos os territórios da Proteção Social Especial.
Maceió/social 3
Canais de comunicação estão ativos e qualquer cidadão pode entrar em contato com o serviço por mensagem de texto no aplicativo pelo número (82) 9 8882-8202 e pelo e-mail seasmaceio@gamail.com.
Iluminação
Ao longo deste ano foram atendidas mais de 34 mil solicitações de manutenção que chegaram através dos canais de atendimento, Disque Luz, APP Ilumina Maceió e também através das redes sociais.
Mutirão
O Mutirão de Iluminação também fez parte da gestão e durante o tempo que estava em vigência trouxe resultados positivos. O mutirão foi idealizado com o intuito de otimizar o serviço de manutenção nos bairros.
Pesquisa
Após estudos técnicos para analisar as necessidades nos bairros, as equipes realizavam, em uma noite, a manutenção de vários postes. No total, foram atendidos 16 bairros da capital, totalizando mais de 726 reparos realizados em luminárias com defeito.
