As mudanças na propaganda eleitoral estão na Lei 14.291/2022, que trata da veiculação de propaganda partidária no rádio e na TV – extinta desde 2017. O texto, que altera a chamada Lei dos Partidos Políticos, trata das ações partidárias, diferente da propaganda eleitoral, divulgada em anos de eleições para apresentar candidatos e suas propostas. Foi vetado o trecho que determinava que as emissoras de rádio e de televisão teriam direito a uma compensação fiscal pela cessão do horário. Essa compensação seria calculada a partir da medida de faturamento das emissoras no horário das inserções. A justificativa foi de violação ao interesse público e a constitucionalidade por criar um benefício fiscal sem a estimativa do impacto orçamentário. Os partidos que não tiverem alcançado a cláusula de desempenho, prevista na Constituição, não terão direito a inserções. Já as regras sobre o tempo de propaganda levam em consideração o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados: o partido que tiver mais de 20 deputados federais terá direito à utilização de 20 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais; e o que tiver entre 10 e 20 deputados federais terá direito à utilização do tempo total de 10 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e nas emissoras estaduais; e o partido que tiver eleito até nove deputados federais, serão cinco minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e nas redes estaduais.
Só a noite
As veiculações devem ocorrer entre às 19h30 e 22h30, divididas proporcionalmente nos intervalos comerciais. Nos anos eleitorais, as propagandas partidárias só serão veiculadas no primeiro semestre. Os partidos deverão destinar ao menos 30% das inserções anuais à participação feminina. Sem definir percentuais, o texto também determina que cada partido assegure espaço para estimular a participação política de mulheres, negros e jovens.
Vedações
Pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa não podem participar, é proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral; e é proibida a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiam os fatos ou a sua comunicação.
Fake News
Não é permitida ainda a utilização de notícias comprovadamente falsas, além da prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem e prática de atos que incitem a violência. As inserções nacionais serão veiculadas nas terças, quintas e sábados, e as estaduais nas segundas, quartas e sextas. Os partidos que descumprirem estas regras serão punidos com a cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.
Coruripe
Em Coruripe os principais representantes das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e DAESC participaram de uma reunião para a implementação do Selo Unicef. O selo visa estimular e reconhecer avanços positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Penedo
Em Penedo os tutores de cães ou gatos interessados em interromper a reprodução do animal doméstico precisam se dirigir até o 3º Centro de Saúde da Prefeitura de Penedo. A repartição mais conhecida por sua identificação anterior (SESP) é o local para inscrição no Castra Pet, iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) para famílias de baixa renda, sem custo para o responsável pelo animal.
Penedo 2
A segunda edição do Castra Pet está com inscrição aberta até esta terça-feira, 12. São 50 vagas para a castração gratuita, com mais de 10 de reserva para o procedimento realizado por veterinários em unidade móvel. Para ter acesso ao serviço, não precisa levar o animal doméstico no ato da inscrição. É necessário apresentar apenas CPF, carteira de identidade (RG), comprovante de residência, número do Cadastro Único (NIS) e comprovante de renda, se dispor deste documento.
Maceió
Uma das principais atrações turísticas da orla de Maceió, a cadeira de praia gigante, recebeu um visitante ilustre na última segunda-feira (10). O ex-jogador Cafu, capitão do pentacampeonato mundial da seleção brasileira de futebol, foi conhecer de perto a super cadeira que vem atraindo turistas e os maceioenses Ao lado do prefeito JHC, o atleta confessou nunca ter visto uma cadeira tão grande e se mostrou encantado com o atrativo, e aproveitou para tirar uma foto no monumento.
Piranhas
O acidente ocorrido no último final de semana na cidade de Capitólio em Minas Gerais trouxe atenção para cuidados em passeios em várias regiões, como em Foz do Iguaçu, onde os passeios foram próximos aos Cânions, para que seja realizada avaliação de segurança no local. O mesmo procedimento será também realizado também na região dos Cânions do São Francisco entre os estados de Alagoas, Sergipe e Bahia.
Piranhas 2
Em nota enviada à nossa redação o presidente da Instância Cânions do São Francisco e secretário municipal de turismo de Piranhas Eduardo Clemente diz que que é normal que ações como estas sejam realizadas, até para dar uma certificação de segurança e evitar acidentes futuros, embora esta possibilidade na região, aqui o Nordeste, esteja descartada diante da formação geológica do local.
