De autoria da deputada estadual Fátima Canuto, foi sancionada pelo governador do estado, Paulo Dantas, a Lei Nº 8.733/2022, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos em órgãos da administração pública estadual.
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (28), ficam reservadas 20% das vagas ofertadas nos concursos e nos processos simplificados para contratações temporárias excepcionais do Poder Legislativo Estadual; Poder Judiciário Estadual; Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL); Ministério Público de Alagoas (MPE/AL); Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL); Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC/AL); Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) e Fundações, empresas públicas e Sociedades de Economia Mista, controladas pelo Governo de Alagoas.
A Lei determina que a política de cotas deve ser aplicada em âmbito estadual sempre que o número de vagas ofertadas no concurso seja igual ou superior a 10.
A deputada estadual Fátima Canuto destaca a importância da sanção, reconhecendo que a política de cotas ainda se faz necessária nos dias de hoje. “Não podemos fechar os olhos para as desigualdades que ainda atingem nossa sociedade. Buscar a igualdade de oportunidades para todos é uma prioridade no meu mandato. Pensando nisso, apresentamos o Projeto de Lei sobre a reserva de vagas para negros, índios e quilombolas e fico muito feliz com a sanção. Esse é o nosso papel: garantir que as oportunidades e o desenvolvimento cheguem para todos”, afirmou a parlamentar.
Texto e foto: Ascom
