A Prefeitura de Penedo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SEMDSH), amplia ações de orientação às mulheres sobre a rede de proteção contra a violência doméstica.
Na tarde desta quarta-feira, 10, o Theatro Sete de Setembro recebeu representantes das instituições que lidam diretamente com o problema no município, entre eles Rafael Ferreira, gestor da SEMDSH; o juiz José Eduardo Nobre Carlos, titular do Juizado da Mulher; Rômulo Andrade, delegado da 7ª DRP; e a Tenente Lygia Maximo, do 11º Batalhão de Polícia Militar.
As mulheres assistidas nos serviços da SEMDSH foram orientadas com palestras durante o evento que também contou com apresentações de adolescentes atendidos no Centro Juvenil Irmã Auxiliadora, entidade de assistência social que funciona na Vila Matias.
As ações de proteção e combate à violência contra a mulher contam com atendimento feito por policiais do sexo feminino no CISP de Penedo e também com juizado específico, avanços que têm apoio da assistência social prestada pelo município.
Lei Maria da Penha
A instituição da Lei Maria da Penha também merece destaque, conforme destaca o juiz José Eduardo Nobre. Antes do instrumento legal, a violência doméstica era banalizada.
“Na prática, a violência de gênero era completamente banalizada e as penas geralmente se reduziam a pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários”, esclarece o magistrado na divulgação da assessoria do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Além disso, não era permitida a prisão em flagrante do agressor. “Ele era liberado com o simples compromisso de comparecer ao Juizado Especial. Antes de 2006, não havia um dispositivo legal para punir, com rigor necessário, o homem autor de violência doméstica”, informa Eduardo Nobre.
Para Eduardo Nobre, as principais inovações trazidas pela Lei foram as medidas protetivas de urgência e a criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica, instância que somente em Penedo tramitam cerca de 400 processos.
“Havia uma grande demanda de casos desse tipo na comarca. Com a criação do Juizado especializado, esses feitos passaram a ter uma atenção maior”, contou o juiz, reforçando que o objetivo é dar celeridade às ações.
“A gente procura dar as medidas protetivas no mesmo dia em que o pedido é protocolado pela delegacia ou Defensoria Pública e, assim, garantir uma maior proteção às mulheres”.
Incentivo à denúncia
Durante a palestra, o magistrado reforçou a importância de que os casos de violência sejam denunciados. De acordo com Eduardo Nobre, as denúncias podem ser feitas por terceiros, que não têm relação com o caso.
“Antigamente era muito comum ouvir que ’em briga de marido e mulher não se mete a colher’, e hoje em dia ninguém em sã consciência fala uma bobagem como essa. Violência contra a mulher não tem desculpa. Não se calem, denunciem”.
Texto: Fernando Vinícius com Assessoria TJ Alagoas
Foto: Deywisson Duarte
