O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, no fim da tarde da última segunda-feira, 23 de janeiro, liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes utilizados no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base em dado incompleto do Censo Demográfico.Ao suspender a decisão do TCU, Lewandowski determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme Lei Complementar 165/2019. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor serão compensados nas transferências subsequentes. A decisão do STF se dá nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043, em que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua como amicus curiae. A União dos Municípios da Bahia (UPB) ajudou a viabilizar as ADPFs. A LC 165/2019, utilizada como fundamento nas ADPFs, congela perdas de coeficientes do FPM até que “sejam atualizados com base em novo Censo”. Essa lei é resultado do trabalho da CNM feito em nível nacional para dar proteção aos Municípios que perderiam recursos em decorrência da falta da contagem populacional. Desde a Decisão Normativa do TCU, publicada no dia 29 de dezembro de 2022, a CNM vem atuando junto àquele Tribunal, ao Judiciário e a parlamentares em busca de uma solução. Logo após a medida, a entidade solicitou ao TCU a revisão imediata dos coeficientes e notificou os Municípios impactados.
Transição
A Confederação tem atuado também na Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que estabelece uma transição de dez anos para os Municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 Municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas.
Artesanato
Os artesãos alagoanos foram contemplados pelo Governo de Alagoas com um novo espaço para comercializar seus produtos em 2023. Trata-se da Galeria Alagoas Feita à Mão, instalada no piso L2 do Parque Shopping Maceió, em Cruz das Almas. Com mais de 2 mil peças disponíveis, a loja beneficia indiretamente mais de 300 profissionais do artesanato e entidades representativas do Estado, que irão comercializar peças em cerâmica, artigos de decoração em fios e tecidos, móveis em madeira e artigos em couro.
Penedo
O prefeito de Penedo, Ronaldo Lopes foi eleito vice-presidente do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (Conisul), entidade fundada em Penedo em junho de 2013 e atualmente composta por 17 municípios. Durante a assembleia realizada na última sexta-feira, 20, Ronaldo Lopes foi representado por Pedro Soares, Chefe de Gabinete da Prefeitura de Penedo.
Piranhas/Copes
Uma ação da Companhia de Operações Policiais Especiais do Sertão (COPES-Caatinga), resultou na recuperação de uma carga roubada de cigarros avaliada em mais de R$ 300 mil reais, na última segunda-feira (23). O trabalho foi supervisionado pelo tenente-coronel Winston Santana e aconteceu no Assentamento Dois Irmãos no município de Piranhas no Sertão de Alagoas.
Piranhas/assaltos
O sucesso da ação da PM (COPES-CAATINTA) pode ser a ponta do novelo que falta para se chegar a uma quadrilha organizada em roubo de cargas em Alagoas, Sergipe e Pernambuco. Necessário destacar a perspicácia dos policiais militares em ter sucesso na ação. Agora cabe a Polícia Civil dar andamento às investigações para chegar aos chefões da quadrilha que aje a um bom tempo na região.
PM/ação
De acordo com os policiais que participaram da ação, a COPES recebeu uma denúncia de que uma caminhonete Hilux, um caminhão e duas vans teriam entrado em uma estrada rural e chamado a atenção dos moradores. As guarnições foram averiguar e para surpreender os suspeitos, os policiais desembarcaram da viatura e seguiram a pé por cerca de 3 quilômetros.
Câmara federal
O deputado federal Arthur Lira (ex-bolsonarista) não tem a simpatia de todos da bancada. A reunião da bancada alagoana em Brasília conseguiu reunir sete dos nove deputados federais. Estavam na casa do presidente da Câmara na capital federal Daniel Barbosa (PP), Fábio Costa (PP), Marx Beltrão (PP), Paulão (PT), Rafael Brito (MDB) e Isnaldo Bulhões (MDB).
Defeso/caranguejo
Teve início desde domingo, período de defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), também conhecido como andada. Visando garantir a reprodução da espécie e sua preservação na natureza, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) faz um alerta à população sobre as datas de proibição da captura e comercialização do crustáceo.
Caranguejo/prisão
Quem for pego capturando, vendendo ou até consumindo o crustáceo poderá ser preso e responder por crime ambiental. De acordo com portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SAP/Mapa nº 325, de 30 de dezembro de 2020, a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização do caranguejo-uçá estão proibidas no ano de 2023 no período de 22 a 27 de janeiro, de 21 a 26 de fevereiro e de 22 a 27 de março.
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