MPF e o Fundef
O Ministério Público Federal (MPF) notificou 34 municípios alagoanos para assegurar a correta aplicação dos precatórios do antigo Fundef. Documento cobra observância de decisões do STF e do TCU, que vedam uso de recursos recebidos antes da Emenda Constitucional 114/2021 para pagamento de professores. Recursos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb) recebidos antes da Emenda Constitucional (EC) 114/2021 não podem ser usados para o pagamento de rateios, abonos, passivos ou remunerações ordinárias de profissionais do magistério. De acordo com o MPF, as verbas recebidas pelos entes municipais antes de 16 de dezembro de 2021 – data de promulgação da EC – devem ser destinadas exclusivamente a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Com base nisso, recomenda aos prefeitos que não pratiquem qualquer ato administrativo ou celebrem qualquer acordo judicial ou extrajudicial que estabeleça outras destinações para os recursos provenientes de precatórios do Fundef. A recomendação do MPF está fundamentada no Acórdão 1893/2022 do Tribunal de Contas da União, publicado em agosto do ano passado. Segundo a Corte de Contas, a obrigatoriedade de destinar 60% do valor dos precatórios do Fundef para os profissionais do magistério – introduzida pela EC 114/21 – só é admitida nos casos em que o pagamento do precatório tenha ocorrido após a promulgação da emenda, vedada qualquer outra hipótese.
Alerta
A recomendação foi motivada por notícias de que municípios que já firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial com o MPF para uso dos precatórios do Fundef exclusivamente no impulsionamento e promoção dos serviços de educação básica têm tentado agora, no cenário de vigência da EC 114/2021, obter novos acordos com o Sindicato de Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) na Justiça Estadual.
Acordos/TACs
O documento ressalta que a celebração de acordos paralelos, ainda que homologados pelo Poder Judiciário, não afasta as obrigações assumidas pelos entes nos TACs e acordos judiciais celebrados anteriormente com o MPF. “São negócios jurídicos que podem ser executados em caso de violação de alguma de suas disposições”, alerta trecho da recomendação.
Prazo
Os 34 municípios têm prazo de dez dias úteis para se manifestar sobre o atendimento ou não da recomendação, indicando as medidas que tenham sido ou que serão adotadas. Outros municípios poderão receber recomendação semelhante nas próximas semanas.
Arapiraca
Arapiraca se prepara para os dias 07 e 08 de abril, quando a tradicional encenação da Paixão de Cristo. Além do tradicional espetáculo no Morro da Massaranduba, o Parque Divina Luz também será palco da encenação, organizada pelo segundo ano consecutivo pela comunidade artística do bairro Canafístula. Os dois espetáculos contam com o apoio e incentivo financeiro da Prefeitura de Arapiraca.
Arapiraca/Divina Luz
A Paixão de Cristo no Parque Divina contará com um grande diferencial: um espaço de acessibilidade exclusivo para deficientes, localizado no front stage, com visão privilegiada. “Esse é o diferencial esse ano, o espaço de acessibilidade para cadeirantes e idosos. Montamos um caminho que vai facilitar a chegada dessas pessoas que precisam desse espaço mais acessível, muito melhor do que em outros anos”, disse o produtor do evento, Aemerson Barros.
Pilar/São Paulo
A Prefeitura de Pilar anunciou, os vencedores do concurso cultural por meio do qual o Município selecionou 12 estudantes da rede pública para conhecer as dependências do São Paulo Futebol Clube. Com idade entre 10 e 18 anos, os meninos e meninas de Pilar, Atalaia e Maceió vão assistir, de camarote, a uma partida do Tricolor no Estádio Cícero Pompeu de Toledo, o tradicional Morumbi.
Pilar/viagem
A Prefeitura já trabalha em torno da logística da viagem até a maior cidade da América Latina. Cada jovem deverá seguir acompanhado do pai, mãe ou responsável para conhecer, no próximo dia 22 de abril, o maior estádio privado do país. Com Aloísio Chulapa, os jovens selecionados farão um grande tour pelo estádio, conhecendo o memorial de conquistas do clube, a loja oficial do São Paulo.
Biblioteca
A Biblioteca Pública Estadual Graciliano Ramos, equipamento cultural do Governo de Alagoas, coordenado pela Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult), traz em sua programação diária, a partir do dia 11 de abril, mais uma novidade: a Tarde de Jogos. O projeto, que acontecerá todas às terças-feiras e quintas-feiras, das 14h às 16h, tem como objetivo oferecer dinamismo para o Espaço Geek, que terá em seu acervo jogos de Dominó, Xadrez, Dama, Baralho e R.P.G. A programação é gratuita e não precisa se inscrever.
Coruripe
A Vigilância Sanitária de Coruripe preparou uma série de ações voltadas à Semana Santa. Na programação, bate papo com os comerciantes, panfletagem, palestras e fiscalizações sobre a comercialização do pescado, que iniciaram nesta terça (04) e vão até domingo (09), na feira do Poxim.
Pão de Açúcar
A Prefeitura de Pão de Açúcar realizou a capacitação sobre as mudanças proporcionadas pela Nova Lei de Licitações, e tem como objetivo agilizar o processo licitatório e trazer mais transparência para os gastos públicos, além de ser uma forma de facilitar a participação de empresas nos processos licitatórios.
