Se aprovado pelo Congresso Nacional, os Municípios terão mais prazo – de 240 para 480 meses – para pagar dívidas renegociadas com a União. O Projeto de Lei Complementar 58/2019, que estende a medida, concedida a Estados e Distrito Federal, aos Entes locais foi aprovada na terça-feira, 2 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Agora, o projeto vai para o Plenário da Casa e, depois, para o Senado. No texto são consideradas as mesmas condições ofertadas aos demais Entes por meio da Lei Complementar 156/2016: prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas. Além disso, permite que a União autorize a concessão de redução extraordinária da prestação mensal das dívidas Ainda no projeto são dispensados requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nas renegociações dos contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES. Como contrapartida, é exigida a obrigatoriedade do controle da despesa primária dos dois exercícios financeiros subsequentes à contratação. Não entram no cálculo as despesas para pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e as transferências constitucionais e legais obrigatórias.
Aterro sanitário/encerramento
O Tribunal de Justiça de Sergipe determinou o encerramento de operações da empresa Estre Ambiental S. A responsável pela gestão do aterro sanitário da Orizon. Estas empresas fazem parte do Grupo V2, que também faz a gestão do aterro sanitário de Maceió e que já foi diversas vezes notificado por órgão ambientais em Alagoas, por não cumprir normas ambientais. Em Sergipe, a Adema, órgão ambiental também havia indeferido a permissão de funcionamento da empresa.
Barra de Santo Antônio
O secretário estadual de transporte e desenvolvimento urbano, Mousar Amaral, anunciou que a pavimentação de acesso ao hotel Vila Galé Alagoas, em Barra de Santo Antônio, litoral Norte de Alagoas, vai beneficiar todo acesso ao empreendimento, assim como também será instalada a iluminação pública.
Barra Santo Antônio
A obra e do Governo do Estado e atualmente o trabalho está sendo de pavimentação e implantação do sistema de drenagem nas vias urbanas, para evitar os alagamentos que ocorrem quando chove. Segundo ainda o secretário, a ação de governo contemplou o município de Barra de Santo Antônio, no Programa Minha Cidade Linda, além de ter sido um pedido da prefeita Lívia Carla e do deputado Antônio Albuquerque.
Penedo/FliPenedo
A abertura da Festa Literária de Penedo vem lotando o Centro de Convenções e Eventos Comendador Zeca Peixoto. O evento começou na última quarta-feira, quando centenas de crianças do ensino infantil participaram de atividade extraclasse proporcionada pela FliPenedo colocou no palco a equipe coordenada por Fátima Maia, escritora e compositora.
Penedo/Zeca Baleiro
O músico Zeca Baleiro, se apresenta na noite do sábado (6) na FliPenedo. O evento é uma realização da Prefeitura de Penedo, com o apoio do Governo de Alagoas. De 3 a 6 de maio, as ruas e polos culturais da cidade receberão uma vasta programação de incentivo à leitura e shows de artistas nacionais e alagoanos, entre eles Júnior Almeida, Wado, MC Tribo, Rogério Dias e banda Poesia Musicada no Pandeiro.
Delmiro
Através do Programa“ Mais Água Mais Vida”, a prefeitura de Delmiro Gouveia está garantindo o acesso à água para 130 famílias com a construção de cisternas, pela secretaria de agricultura. Dessa forma a população da zona rural que não acesso ao sistema da rede distribuição de água, terá como armazenar água de boa qualidade.
Coruripe
Os agricultores familiares de Coruripe fizeram mais uma entrega ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Nesta chamada, foram 12 toneladas de alimentos adquiridos pelo Governo Federal, que foram destinados para instituições do município, Educação e Assistência Social.
Coruripe/alimentos
Com 70 agricultores cadastrados no programa, Coruripe é o maior fornecedor de alimentos do Baixo São Francisco. Nesta nova chamada, os alimentos adquiridos foram: Tomate, mamão, macaxeira, inhame, acerola, alface, abóbora, coentro e cebolinha.
Moradores de rua
A deputada estadual Fátima Canuto apresentou projeto que requer a criação de um observatório sobre políticas públicas; a criação de um Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua, além da instituição da Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua.
Monitoramento
O observatório tem como finalidade efetuar o monitoramento, controle, fiscalização, avaliação e indicação de propostas de políticas para a proteção e promoção social às pessoas em pobreza extrema e identificadas com inexistência de moradia convencional regular. De acordo com o PL, além de buscar o aperfeiçoamento da legislação vigente, é um dever do observatório incentivar a discussão para implementação de Centros de Referência Especializados e fiscalizar a atuação da Administração Pública Estadual.
