O governador Paulo Dantas participa, entre os dias 26 e 28 deste mês, em Portugal, da 11ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, evento que tem como objetivo traçar um panorama da relação entre os principais aspectos associados à gestão pública e à democracia. Este ano, o fórum tem como tema “Governança e Constitucionalismo Digital”, e vai reunir juristas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada do Brasil e da Europa, entre eles o vice-presidente da República, Geraldo Alckimn, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Na segunda-feira (26), Paulo Dantas participa da mesa “Segurança Pública, Força Policial e Liberdade de Reunião: desafios democráticos”, que contará ainda com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, José Cruz Macedo, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno Nunes, e ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann. Além deles, compõem a mesa o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Eduardo Rangel de Alckmin; o sócio-proprietário do Pansieri Advogados, Flavio Pansieri, e o secretário de Segurança Pública da Prefeitura do Recife, Murilo Cavalcanti.
O governador de Alagoas lembra que a Constituição Federal impõe a livre manifestação do pensamento, mas trata como invioláveis a honra, a vida privada e a imagem das pessoas. “Garante também o livre direito à reunião, mas acentua seu caráter pacífico, sem armas. Eis o limite: máxima liberdade com máxima responsabilidade”, ressalta. Paulo Dantas ressalta que a paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em larga escala, da capacidade de suas organizações de aplicação da lei em fazer cumprir a legislação nacional e manter a ordem pública de forma eficaz.
“Policiar ocorrências de vulto, inclusive reuniões e manifestações, requer mais do que a compreensão das responsabilidades legais dos participantes de tais eventos. Requer, também, a compreensão simultânea dos direitos, obrigações e liberdades perante a lei daquelas pessoas que deles não participam”, defende.
No Brasil, o direito de reunião está assegurado no inciso XVI, artigo 5 da Constituição. O texto constitucional exige que a reunião seja pacífica, sem armas e comunicado ao Poder Público antes de ocorrer o evento. Contudo, o texto constitucional não define o lapso temporal entre o aviso e o evento nem mesmo qual seria a autoridade pública competente para receber o comunicado. Assim, alguns entes já possuem regulamentação própria acerca do dispositivo. Além do tema debatido pelo governador alagoano, o fórum conta com outras mesas e painéis, entre eles “Como salvar a democracia constitucional”, “Riscos para o estado de direito e defesa da democracia”, “Responsabilidade social: uma emergência”, “Inteligência artificial e governança algorítmica: desafios regulatórios”, “Reforma tributária no mundo digital: O Governo, o Judiciário e o Contribuinte” e “Contas públicas e equilíbrio fiscal”.
Exercício do cargo
Durante a ausência de Paulo Dantas, o vice-governador Ronaldo Lessa assumirá o cargo de governador. A transmissão será feita nesta quinta-feira (22), no Palácio República dos Palmares. Fórum O Fórum Jurídico de Lisboa é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV). Seu objetivo é debater grandes questões do Direito no Estado contemporâneo.
Com temáticas transversais, busca-se maior compreensão do debate atual sobre a avaliação dos impactos socioeconômicos gerados pelo avanço tecnológico, conjuntamente com as mudanças sociais.
