Por terem descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – firmado junto ao Ministério Público de Alagoas – o município e o prefeito de Jacuípe, Amaro Ferreira da Silva Júnior, foram multados em R$ 540 mil e R$ 134 mil, respectivamente. O acordo previa a recuperação de área degradada onde funcionava o lixão da cidade e que estava desativado.
O município de Jacuípe tinha até 23 de janeiro de 2023 para recuperar a área degradada e promover políticas públicas previstas na Lei de Resíduos Sólidos, mas ignorou tais obrigações. Em cinco anos de TAC, o município teria apenas elaborado o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, sem ter submetido o projeto ao licenciamento junto ao Instituto do Meio Ambiente (IMA). Vale ressaltar que no item 6 do TAC é clara a previsão de aplicação de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 1 mil.
