Minha Casa: novas regras
A área técnica de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou a Portaria 1.248/2023 do Ministério das Cidades, que trata, entre outros pontos, de limites de renda e participação financeira de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. Os esclarecimentos já haviam sido cobrados pela entidade no início de setembro, quando encaminhou ofício à pasta federal solicitando informações sobre a regulamentação das isenções previstas no art. 6º da Lei 14.620/2023, que retomou o programa. Agora, a portaria esclarece o procedimento e a elegibilidade para isenção das parcelas do imóvel para famílias beneficiárias do programa Bolsa Família ou que tenham algum membro contemplado com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e enquadradas na faixa 1 de renda (até R$2.640,00), para as modalidades subsidiadas do programa (FAR, FDS e Rural). Para o cálculo da renda familiar dos beneficiários, por exemplo, não entram na soma benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, BPC, Bolsa Família, entre outros. A CNM reforça a importância do Município no processo de seleção das famílias. As equipes municipais podem ser as responsáveis pelo cadastro direto das propostas no site da Caixa Econômica Federal ou por dar o aval às propostas enviadas por construtoras, com as indicações de terreno e parâmetros do empreendimento de acordo com os normativos municipais. FONTE EBC
Cadastros
É de suma importância que as equipes responsáveis pela pasta de habitação nos Municípios mantenham atualizados os cadastros das famílias e acompanhem as portarias. Também devem acompanhar o processo com a Caixa e com o Ministério das Cidades, a fim de esclarecimentos regionais quanto às metas do respectivo Estado e possibilidades de contrapartidas para viabilizar a entrada do Município no programa habitacional.
Avaliação
Os novos contratos, haverá avaliação e verificação dos futuros beneficiários do Bolsa Família ou BPC no momento da análise de enquadramento pelo agente financeiro, via de regra a Caixa. Caso os interessados atendam aos critérios do artigo 8º da Portaria do Ministério das Cidades, ficarão dispensados da participação financeira.
Girau do Ponciano/IGPS
O Instituto de Gestão de Políticas Públicas e Sociais (IGPS) está realizando hoje em Girau do Ponciano mais uma ação gratuita de saúde destinado a mulheres acima dos 50 anos. Serão realizado exames de mamografia para 60 mulheres previamente cadastradas pelas prefeitura. A mesma ação acontece amanhã em Palmeira dos Índios.
Coruripe/crédito
A prefeitura de Coruripe por meio da Sala do Empreendedor junto com a Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve) realiza hoje o Seminário de Crédito, para esclarecer e oferecer o acesso a financiamentos para empreendedores informais, operadores de turismo, microempreendedores individuais, pequenos e médios empresários do município.
Coruripe/local
O evento será realizado na Câmara Municipal de Vereadores, a partir das 14h. Com taxas de juros a partir de 1,5% para MEI’s e Empreendedores Informais e taxas de juros abaixo de 1% para Operadores turísticos com prazo de pagamento confortável com carência para dar um fôlego no investimento do empresário.
Microcrédito
Linha de crédito destinada a microempreendedores (informal e MEI formalizado no mínimo 6 meses) que desejam impulsionar seus negócios por meio de capital de giro e/ou investimento fixo. Taxa de juros: a partir de 1,5% a.m, com prazo de até 24 meses de amortização e carência até seis meses, valor até 21 mil e garantia com avalista e/ou grupo de aval solidário.
Coruripe/piso enfermagem
A Prefeitura de Coruripe começou a pagou o Piso Nacional de Enfermagem. A gestão também creditou na conta dos enfermeiros, técnicos e auxiliares, o retroativo referente aos meses de maio, junho, julho e agosto, um total de R$ 283 mil. O pagamento começou a ocorrer após o gestor sancionar a Lei que formalizou o pagamento da categoria, seguindo regras do Fundo Nacional de Saúde.
Arapiraca/urbanização
O prefeito Luciano Barbosa assinou a ordem de serviços para a revitalização completa do centro comercial de Arapiraca. Serão investidos R$ 5.070.219,21 nas obras de revitalização e modernização das vias urbanas que abrangem o comércio local.
O ato de assinatura da ordem de serviços contou com a presença do presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas), Wilton Malta; e do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
Arapiraca/vacina
A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está convocando todos os munícipes para se proteger da Covid-19 com a vacina Pfizer Bivalente, disponível em todas as Unidades Básicas de Saúde. Um cronograma com a abertura dos frascos em cada UBS foi divulgado.
São Braz
Comemorando 134 anos de emancipação política no último domingo, 1º de outubro, São Brás foi beneficiado com investimentos do Governo do Estado. O governador Paulo Dantas esteve neste sábado (30), no município, para inaugurar a 44ª creche Cria e entregar as obras do Minha Cidade Linda.
