Normas municipais podem atuar na proteção ao meio ambiente, defesa da saúde e regulamentação do uso e ocupação do solo e do zoneamento urbano sem, contudo, regular o modo de prestação do serviço de telecomunicações por Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). No julgamento da ADPF 1063, ocorrido no último dia 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência exclusiva da União para regular o modo de prestação do serviço de telecomunicações. A ADPF questionou a Lei 7.972/2021 e o Decreto 39.370/2022 de Guarulhos (SP) que criaram condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as ETRs e regulamentaram a taxa de instalação, a licença de funcionamento e a licença de compartilhamento e eventual renovação. A lei municipal afronta também a competência tributária da União de instituir taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão. Segundo lembra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o STF mantém o entendimento de delimitar o espaço permitido de atuação dos Entes Locais na questão das ETRs, e valida a atuação do Município a respeito do uso e ocupação do solo, mas não nos aspectos técnicos de funcionamento das antenas.
A CNM recomenda, mais uma vez, que os órgãos jurídicos municipais e os responsáveis pela área de planejamento trabalhem na construção de leis locais que disciplinem com clareza os parâmetros urbanísticos e as taxas de fiscalização do uso e ocupação do solo de modo a não invadir a competência da União.
Minuta
Para auxiliar os gestores municipais com a demanda, a CNM disponibiliza minuta de sugestão de PL que objetiva auxiliar na revisão das leis locais sobre o tema.
Lei das Antenas A dica da CNM aos gestores locais é atualizar a Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), por ser fundamental para simplificar os procedimentos de instalação das antenas de telefonia e internet 5G.
Ocupação do solo
Essa demanda é de competência municipal e pode agilizar os procedimentos de licenciamento local, em especial os relacionados ao uso e à ocupação do solo e, quando couber, às diretrizes do Plano Diretor. Sobre licenciamento de antenas e infraestrutura de suporte para telefonia e internet a Confederação publicou material digital, disponível gratuitamente, com orientações para a atualização das legislações urbanísticas e a viabilidade da tecnologia 5G.
Barra de Sto Antônio/crime ambiental
O Rio Santo Antônio amanheceu com milhares de peixes mortos ontem pela manhã. Segundo os pescadores o problema ocorre todos os anos e é recorrente. Em um vídeo que está postado nas redes sociais os pescadores dizem que a chamada “tiborna” de usina. Agora cabe aos órgãos ambientais apurar as responsabilidades.
Barra de Sto Antônio/Comitê de Bacia
Os representantes do Comitê de Bacia da região estão sedo cobrados para um posicionamento oficial sobre a prática deste crime ambiental, que tem sido recorrente. Os pescadores e empresários do setor de turismo estão apreensivos, já que o problema é um absurdo que precisa ser contido e os responsáveis punidos exemplarmente.
FPM/aumentado
Os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de outubro começaram a subir, melhorando as finanças das prefeituras e trazendo boas expectativa para o final do ano. Lembrando que os municípios receberam 1% Extra do FPM no dia 10 de setembro e mais 1% será depositado no dia 10 de dezembro. Segundo as informações em dezembro as prefeituras deverão recompor os valores perdidos durante o ano.
Disputa eleitoral
Estamos se aproximando do final do ano e as articulações políticas estão fervendo a todo vapor nos bastidores nos municípios. Os principais polos eleitorais em Alagoas são: Maceió, Arapiraca, Rio Largo, Marechal Deodoro, Maragogi, Porto Calvo, Delmiro Gouveia, Coruripe, Penedo, Santana do Ipanema, União dos Palmares, São José da Tapera, Palmeira dos Índios e Piranhas.
Cenário
Duas siglas partidárias disputam o domínio político em Alagoas: MDB e PP. A primeira tem os senadores Renan Filho e o seu pai Renan Calheiros na liderança. Já o PP tem o deputado e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Cada prefeitura é importante para as duas siglas já que são palanques eleitorais. O MDB está na frente com a maioria das prefeituras, o que pode refletir um pode de fogo maior.
Maceió
A capital, Maceió, foge a regra, já que tem no comando o prefeito JHC e seu pai o ex-deputado federal e político bastante conhecido nos corredores do Congresso Nacional. O cenário na capital é emblemático porque o próprio prefeito acredita que já está eleito, mas esquece que o tempo até a eleição ainda é longo e que muita coisa pode ocorrer, inclusive torná-lo inelegível.
Penedo/PSS
Nesse sentido, a Prefeitura de Penedo anuncia a divulgação do Gabarito do Processo Seletivo Simplificado (PSS), que definirá os próximos líderes das escolas públicas da cidade. Foi divulgado o gabarito oficial da prova de conhecimento teórico. O resultado parcial de classificação será publicado hoje, seguido pela abertura do prazo para eventuais recursos dos candidatos.
