A decisão, segundo o Governo espanhol, decorre de queixas de associações de defesa do consumidor relacionadas com a exigência de pagamento pelo transporte de bagagem de mão e de suplementos para reservar lugares contíguos nos aviões para acompanhamento de menores e pessoas dependentes.
As queixas referiam ainda falta de transparência na informação sobre o preço final dos serviços, a impossibilidade de pagar em dinheiro suplementos cobrados nos aeroportos ou impressão de documentos de viagem.
A Associação de Linhas Aéreas (ALA), que representa empresas que asseguram 85% do tráfego aéreo em Espanha, disse num comunicado que as companhias aéreas multadas vão recorrer da decisão junto do Ministério do Consumo e, se necessário, também na justiça.
Para a ALA, a decisão do Governo espanhol — que implica a proibição de cobrar por bagagem de mão aos passageiros — prejudica os consumidores, por “suprimir a opção de contratarem exatamente aquilo de que precisam”.
Segundo a associação, os milhões de passageiros que só viajam com bagagens e objetos que colocam debaixo do assento no avião (sem mala de cabine ou de porão) deixariam de beneficiar de preços mais baixos e de pagar só por serviços indispensáveis, porque seriam “obrigados a contratar serviços que não usam”.
A associação de defesa dos consumidores espanhola Facua, por seu turno, elogiou a decisão do Governo e lembrou que os clientes das companhias aéreas têm direito de reclamar a devolução dos suplementos que lhes foram cobrados.
Também a associação de defesa de consumidores OCU sublinhou que tem defendido, em sucessivas queixas e denúncias, que a bagagem de mão nos aviões deve ser considerada indispensável e, portanto, não pode ser alvo de um suplemento em relação ao preço do bilhete da viagem.
A OCU destacou que a multa tem como sanção acessória a impossibilidade de as companhias aéreas continuarem com as mesmas práticas, embora haja ainda lugar a recursos.
A associação de consumidores Asufín disse esperar que a multa acabe com “a impunidade” de companhias aéreas que violam os direitos dos clientes.
No comunicado, a Organização Europeia de Consumidores (BEUC, na siga em inglês) congratulou-se com o “sinal forte e bem-vindo das autoridades espanholas”, considerando que “é necessário pôr termo às políticas injustas das companhias aéreas em matéria de bagagem de mão”.
“São necessárias normas a nível da UE para as políticas de bagagem de mão, a fim de harmonizar as exigências das companhias aéreas aos consumidores e facilitar a experiência dos passageiros aéreos”, lê-se no comunicado da BEUC.
