ICMS: decisão
De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou como amicus curiae na Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.837 em defesa dos Entes locais, celebra a decisão, publicada nesta segunda-feira, 23 de setembro, após julgamento virtual.
Lei complementar
A Lei Complementar 63/1990 já determina que os governos estaduais efetuem depósito ou remessa dos 25% pertencentes aos Municípios sobre o tributo no mesmo ato de extinção do crédito por compensação ou transação. Na ação, porém, três Estados – Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba – questionaram a norma argumentando que não havia arrecadação nesse cenário.
Ministros refutam relator
Os ministros refutaram a tese e seguiram o relator, ministro Nunes Marques, que reafirmou a constitucionalidade da regra. A decisão aprovada destaca que, diferentemente de renúncias ou benefícios fiscais, compensação e transação são medidas que exigem “obrigações por parte do contribuinte, equivalência entre o benefício obtido e o implemento a que se compromete”. Ou seja, há benefícios para os Estados, no caso. Os créditos tributários extintos podem ser usados para amortizar dívidas, por exemplo.
Receita pública
Para o relator, nesses casos há sim receita pública e, portanto, não cabe aos governos estaduais limitar a transferência de recursos aos Municípios. Com a decisão, os Estados seguem obrigados a repassar a porcentagem da cota parte do ICMS distribuído aos Municípios. A CNM destaca que a decisão do STF representa um importante incremento nas receitas dos Municípios.
Entenda
A medida é uma luta da CNM desde 2007. Na compreensão da entidade, a arrecadação tributária não ocorre apenas quando há ingresso de recursos na Fazenda Pública. A Constituição Federal não diferencia as hipóteses de extinção do crédito tributário para efeito de delimitação do produto a ser repartido e deixa claro que o conceito de “produto da arrecadação” inclui todas as formas de extinção do crédito tributário que gerem benefício financeiro ao Estado.
Descumprimento
Em 2007, o ministro Gilmar Mendes manifestou entendimento no sentido de que o descumprimento na íntegra do § 1º, artigo 4º da Lei Complementar Federal 63/90, “repercute de forma incisiva, na delicada e frágil composição constitucional das receitas dos Municípios, entes federativos que, em sua esmagadora maioria, passam por graves dificuldades financeiras”. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a “interpretação restritiva das regras de distribuição de receitas mitiga a saúde financeira dos Municípios, em prejuízo da sua autonomia”.
Seca: situação de emergência
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, a situação de emergência em dois municípios alagoanos, devido à estiagem. Água Branca e Poço das Trincheiras, ambos no Sertão de Alagoas, estão entre os municípios do país que tiveram a situação de emergência reconhecida pelo órgão.
Municípios
Além dos municípios alagoanas também estão na lista: Presidente Figueiredo, no Amazonas; Água Branca e Poço das Trincheiras, em Alagoas; Irajuba, Itiúba e Riacho de Santana, na Bahia; Borrazópolis, no Paraná; Petrolândia e Santa Cruz, em Pernambuco, e Poço Verde, em Sergipe. Até o momento, 380 municípios brasileiros estão com reconhecimento federal de situação de emergência devido à estiagem.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
