Bloqueio das emendas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome de todos os entes municipais do Brasil, vem manifestar extrema preocupação com as consequências da operacionalização do bloqueio determinado nas contas utilizadas para custeio das prestações de serviços de saúde à população. Nestas contas circulam, principalmente, transferências fundo a fundo que não são oriundas de emendas parlamentares.
Insegurança a saúde
Assim, a suspensão abrupta dos pagamentos desta grande fatia do orçamento da saúde nos Municípios gera grande insegurança à continuidade das prestações de serviço em saúde, especialmente num momento de final de exercício e inclusive de mandato nos municípios. A preocupação da CNM é em relação ao risco da população ficar desassistida caso permaneça o bloqueio.
Ministro Dino
Destaca-se que, nesta segunda-feira, 23 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, na ADPF 854/DF, a suspensão imediata do pagamento específico de 5.449 emendas de comissão, um montante de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União.
Prazo para os prefeitos
De acordo com o item 28 da decisão, letra B, foi determinado “ao Ministério da Saúde – MS que notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares: i)mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo e; ii) abram, imediatamente, contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde.
Pequeno Prazo
As contas específicas devem ser informadas, via ofício dos gestores estaduais ou municipais, à CGU e ao MS, em 10 (dez) dias corridos. A decisão, portanto, limita-se às emendas parlamentares (da modalidade emenda de comissão).
Ocorre que, diferentemente do que estabeleceu a decisão, a execução, pelo Ministério da Saúde, consubstanciada no Ofício71/2024/COANF/CGNOEX/FNS/SE/MS, afetou um volume muito maior de recursos.
Recursos regulares
O ato do ministro Dino, atingiu aqueles recursos transferidos regularmente aos Municípios como apoio financeiro para a prestação de serviços de saúde à população. Ou seja, as medidas atingiram recursos não oriundos de emendas que transitam nas contas bloqueadas.
Mobilização nacional
Diante disso, a CNM vai se mobilizar para que a operacionalização da decisão fique restrita aos recursos relativos às emendas. Não é razoável que as mudanças a serem implementadas na execução de emendas parlamentares paralisem todo um sistema de saúde fundamental para o Brasil, bloqueando um volume muito maior de recursos que não são originários de emendas parlamentares.
Água Doce dessalinizada
O Programa Água Doce, do Ministério da Integração, que conta com a parceria Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal), e em Alagoas é executado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), temo objetivo de suprir comunidades do semiárido com água de boa qualidade, a partir do aproveitamento de água salobra.
Iniciativa
A iniciativa requer cuidados técnicos, ambientais e sociais na implantação e gestão de sistemas de dessalinização no semiárido brasileiro. Via Fapeal, há um incentivo do Programa de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento das Políticas Públicas em Áreas Estratégicas (PDPP).
Municípios
Com o desenvolvimento das ações do PDPP em torno do Programa Água Doce, já foram firmados 83 Acordos de Gestão e 85 Oficinas de Sustentabilidade em comunidades de mais de 30 municípios. São eles: Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Canapi, Carneiros, Coité do Nóia, Craíbas, Estrela de Alagoas, Girau do Ponciano, Inhapi, Igaci, Jaramataia, Mata Grande, Major Izidoro, Maravilha, Monteirópolis, Olivença, Olho d’Água das Flores e do Casado, Ouro Branco, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Piranhas, Poço das Trincheiras, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São José da Tapera, Senador Rui Palmeira e Traipu.
