Os gestores municipais precisam regularizar os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Existem ainda 982 Municípios com situação irregular no cadastro dos CACS-Fundeb, de acordo com os números informados no dia de hoje, 09 de junho, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prazo para a instituição dos Conselhos terminou em 31 de março. Os gestores devem providenciar o cadastro dos novos conselheiros, com o envio da documentação no sistema para a devida regularização do conselho o quanto antes, pois a própria legislação prevê a suspensão de repasses federais caso haja alguma irregularidade. Os Conselhos do Fundeb têm a finalidade de acompanhar e realizar o controle social da aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb e acompanhar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), com emissão de parecer conclusivo sobre as contas apresentadas. Também compete ao CACS-Fundeb supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual. Para normalizar os conselhos que se encontram com mandato vencido, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros e enviar toda documentação digitalizada no sistema CACS-Fundeb.
Junho/FPM
Junho começa com o pé direito para os prefeitos, assim como o ano de 2021 com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) superavitário em 35% em relação ao ano passado. A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bateu super recorde de 123,66% de aumento em relação a mesma do ano passado.
Junho/FPM 2
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o repasse está 123,66% maior que os R$ 2,5 bilhões transferidos aos cofres municipais no mesmo período de 2020. Mesmo aplicando a inflação, o valor ainda será superior ao montante total recebido em junho passado. Deflacionado, o resultado positivo fica em torno de 109%.
Arrecadação própria
Contudo os prefeitos alegam que a arrecadação própria como ISS, IPTU foram prorrogados em alguns municípios, mas não em todos o que não dá para afirmar que sofreram com queda de arrecadação. A maioria das prefeituras continuam cobrando o IPTU e só dispensaram o ISS para bares e restaurantes. Empresas prestadoras de serviços estão recebendo cobrança.
Arrecadação própria 2
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 80% dos municípios brasileiros não possuem arrecadação própria como ISS e IPTU. Em Alagoas esse número é até maior chega a 90% o que significa dizer que as “isenções” que foram dadas por conta dos efeitos na economia devido a pandemia, na verdade não foram dadas porque sequer existia cobrança.
Perfil/Alagoas
Em Alagoas conta-se nos dedos os municípios que têm arrecadação própria e por isso não a maioria não pode alegar que teve redução na arrecadação com as medidas de controle da pandemia. Os municípios quem Alagoas que têm arrecadação significativa de ISS e IPTU são: Maceió, Rio Largo, Maragogi, Arapiraca, Penedo, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel.
IPTU
Tem município em Alagoas que nunca cobrou IPTU e outros cobram e não chegam a receber sequer 15% do cobrado. E não executam os devedores porque o índice de pobreza é tão grande aliada a falta de serviços prestados pelas prefeitas, mesmo cobrando os devedores não pagam, simplesmente porque não veem retorno se pagarem.
FPM é tudo
Para estes municípios sem arrecadação própria, o FPM é a principal fonte de receita, aliado a uma pequena fatia do ICMS que o Governo do Estado repassa. Portanto quando o FPM cresce a injeção de recursos é grande nos municípios, aliado aos Programas sociais assistencialistas que o governo mantém, como agora o Auxílio Financeiro criado devido à pandemia.
Injeção de dinheiro
Municípios pequenos, sem nenhuma arrecadação própria que sobrevivem apenas do FPM tiveram uma injeção de recursos extras, oriundo do “coronavaucher” de até R$ 9 milhões. Nestas cidades os comerciantes comemoram o momento, mesmo com as restrições no funcionamento de seus estabelecimentos.
