A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou lista prévia dos Municípios afetados indiretamente pela atividade de mineração por estrutura, do período de maio de 2022 a abril de 2023, para recebimento de parcelas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os pedidos de revisão devem ser realizados pelos Municípios até 20 de outubro de 2022, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). As gestões devem ficar atentas às listas prévias, visto que os Entes que não constam nelas, mas são afetados de alguma forma, devem ingressar com pedido de revisão ou inclusão no sistema. Os Municípios interessados poderão solicitar inclusão ou correção na lista por meio de requerimento disponibilizado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O prazo é de 10 dias a partir da disponibilização da Nota Técnica e da lista prévia no site da ANM – o que ocorreu em 14 de setembro. Portanto, este prazo acaba em 24 de setembro. Também está aberto o prazo para recurso em 2ª Instância para Municípios com minerodutos, que também têm o direito a receber recursos da Cfem para o período de maio de 2022 a abril de 2023. A ANM divulgou nota técnica e lista, após análise dos requerimentos em 1ª instância. O prazo para recorrer vai até 24 de setembro na Divisão Nacional de Distribuição, Inteligência e Planejamento de Receitas (DINDIPR).
Municípios fora da lista
Vários municípios que fazem limite com Craíbas onde existe a exploração de cobre, não estão na lista de beneficiados com recursos federais para compensação de danos causados ao meio ambiente. Entre eles estão Arapiraca, Jaramataia e Igaci. Alguns prefeitos sequer sabem que seus municípios têm este direito.
Orientação
A nota, a ANM explica que, para os municípios, em que existam estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, o requerimento deve conter os processos minerários aos quais as instalações estão ligadas e a geometria das instalações, em coordenadas geodésicas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (datum SIRGAS2000), em meio digital, formato shapefile, juntamente com seu respectivo memorial descritivo.
Requerimento
Esses processos deverão ser direcionados à DINDIPR, que analisará os requerimentos em 1ª instância e, posteriormente, divulgará as decisões. Os casos omissos serão dirimidos pela Superintendência de Arrecadação e Gestão de Receitas (SAR) em conjunto com a Divisão.
Encaminhamento
É importante destacar que os processos de requerimento abertos via SEI deverão ser encaminhados, para análise, à DINDIPR e qualquer informação enviados de outros canais – e-mail ou fax, por exemplo –, fora do prazo ou com documentos incompletos, não serão analisados pela Agência.
Contexto
De acordo com a Lei 8.001/1990, o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios, têm direito a 15% dos valores arrecadados pela Cfem. O processo de inclusão de Municípios indiretamente afetados está disciplinado pelo Decreto 9.407/2018 e pela Resolução ANM 006/2019.
Afetados
São considerados Municípios afetados indiretamente pela atividade minerária os cortados pelas infraestruturas de transporte ferroviário e dutoviário de minérios, os afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais e onde se localizem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.
Casado
A Prefeitura de Olho d’água do Casado Cursos Gratuitos abriu inscrição para cursos destinados a agricultores: inscrições até o dia 31/10 no horário de 08h às 12h. O objetivo é propiciar aos trabalhadores rurais uma melhor qualificação para que consigam ter uma boa produtividade no campo.
Penedo
A Prefeitura de Penedo está investindo na agricultura familiar na zona rural já que está crescendo cada vez mais. Foi realizado o preparo do solo e o plantio de arroz no povoado Marizeiro. E a equipe técnica está acompanhando e dando suporte em todo o processo.
Penedo
As Secretarias Municipais de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico de Penedo promovem uma capacitação gratuita, com a equipe da Superintendência de Compras e Licitações, sobre a realização dos processos licitatórios e o que as empresas precisam fazer para se habilitar aos procedimentos.
Penedo/capacitação
A capacitação pretende ampliar a inclusão de micro e pequenas empresas entre as fornecedoras, o que significa mais recursos circulando dentro do município e mais agilidade na entrega do material/serviço adquirido pela gestão Penedo.
Coruripe
A Escola José Wilson do povoado de Areias, em Coruripe, está concorrendo na 10ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. O projeto inscrito e implantado pelo colégio tem o objetivo de conscientizar os estudantes sobre a importância do pagamento de impostos e a fiscalização dos gastos públicos.
Japaratinga
A Prefeitura de Japaratinga continua discutindo o Plano Municipal de Turismo e de 18 a 20 o debate continua a partir das 9 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Educação. O plano municipal de turismo é uma ferramenta que tem o intuito de contribuir com o desenvolvimento da atividade em âmbito municipal, apresentando estratégias e ações voltadas ao incremento e estruturação do turismo no destino.
