A deputada estadual Fátima Canuto apresentou na Assembleia Legislativa (ALE-AL) três projetos de lei em prol da população em situação de rua em Alagoas. Conforme os projetos, a parlamentar requer a criação de um observatório sobre políticas públicas; a criação de um Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua, além da instituição da Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua.
O observatório tem como finalidade efetuar o monitoramento, controle, fiscalização, avaliação e indicação de propostas de políticas para a proteção e promoção social às pessoas em pobreza extrema e identificadas com inexistência de moradia convencional regular. De acordo com o PL, além de buscar o aperfeiçoamento da legislação vigente, é um dever do observatório incentivar a discussão para implementação de Centros de Referência Especializados e fiscalizar a atuação da Administração Pública Estadual.
Já o programa que cria o Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua visa identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico-étnico-cultural dessa população, com a proposta de direcionar políticas públicas de acolhimento multidisciplinar e em todas as áreas públicas, incluindo educação, saúde, assistência social, oportunidade de trabalho, entre outras. Os dados obtidos pelo censo, assim como pelo Observatório, serão acessados pelas Secretarias Estaduais.
“A situação em que se encontram as pessoas em extrema pobreza, que vivem na rua, deve ser uma preocupação de todos nós. Com o agravamento da crise econômica, as pessoas em situação de rua são as primeiras a sentirem os efeitos, seja nas políticas de acolhimento, na insegurança alimentar, ou nas possibilidades de saída dessa situação, que são diminuídas. Quando falamos em garantir esses direitos e criar mecanismos de acolhimento, estamos falando sobre respeitar os direitos fundamentais e promover a autonomia dessas pessoas enquanto cidadãos. São pessoas já invisibilizadas pela sociedade e que precisam de proteção dos poderes”, afirmou Fátima Canuto, autora também do PL que cria a Semana Estadual de Luta dessa população, que propõe a divulgação da importância dessas ações.
“Queremos dar visibilidade e convocar o poder público estadual e municipais, além dos demais segmentos da sociedade, a ampliar a discussão sobre essas questões, promovendo ações em defesa dos direitos das pessoas em situação de rua”, defendeu a parlamentar, explicando que a campanha seria promovida anualmente na semana que inclui o dia 19 de agosto.
