A Justiça começa a dar ganho de causa as empresas aéreas nos processos contra a comercialização de milhas. Decisões judiciais em busca de evitar que os programas de fidelização sejam substituídos por práticas comerciais estão favorecendo empresas, a exemplo da Azul, Gol e Latam.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria julgado 16 casos desse tipo, onde 15 deles tiveram decisões favoráveis às aéreas, validando as regras de seus programas de fidelidade. Houve três recursos, os três favoráveis às transportadoras.
Este mercado é consolidado por empresas como MaxMilhas e 123 Milhas (as duas do mesmo grupo) que apontam estar dentro da lei, por ser direito do consumidor a autonomia no uso de suas milhas, seja usando, vendendo ou transferindo.
A Folha de S. Paulo, a 123Milhas justifica que a propriedade das milhas é do titular e a legislação não impede sua comercialização. Não existem leis no País que proibam a comercialização de milhar aéreas e, portanto, é um serviço absolutamente legal comunica.
