Os incentivos ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos revogados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 editado pelo Governo Federal causou revolta em todo setor, que classificou uma punhalada nas costas.
O pior é que isto ocorre no mês de dezembro quando o setor de eventos foi consolidado como o maior gerador de empregos no ano de 2023 segundo pesquisas do IBGE, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que revoga o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com efeitos negativos para as empresas desse setor já no início de 2024.
Criado em maio de 2021, o Perse reduziu a zero as alíquotas dos tributos federias (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) das empresas do setor de eventos até dezembro de 2026.
Segundo o ministro da Economia, a justificativa da revogação seria a necessidade de se zerar o déficit fiscal, objetivo do governo federal para os próximos anos.
A revogação terá seus efeitos de forma gradual, tendo em vista que deve ser observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal:
– a cobrança da CSLL, do PIS e da Cofins será retomada a partir de 1º de abril de 2024;
– a cobrança do IRPJ será retomada partir de 1º janeiro de 2025;
A medida provisória precisará ainda passar pelo crivo do Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Essa revogação, no entanto, viola a Constituição Federal, a legislação tributária e o entendimento dos tribunais superiores do Brasil.
Primeiramente, percebe-se um vício formal na medida provisória. O instrumento (MP) utilizado pelo governo federal para revogação do Perse é inadequado. Isso porque não se verifica a relevância e urgência exigidas pelo artigo 62 da Constituição Federal para edição de medida provisória com relação à matéria.
Em verdade, percebe-se que o governo busca atropelar o processo legislativo, de modo que propôs uma revogação que deveria ter sido originada no Congresso Nacional por meio de projeto de lei que alterasse a lei que instituiu o Perse (Lei nº 14.148/2021).
Com relação ao conteúdo da medida provisória, em si, também verificamos vícios relevantes.
Nos termos do artigo 178 Código Tributário Nacional, os benefícios fiscais concedidos com prazo certo e sob determinadas condições, como é o Perse, não podem ser revogados ou modificados por lei a qualquer tempo. Em resumo, a lei determina que o governo cumpra o benefício fiscal até que seja encerrado o prazo fixado, afinal o que foi prometido deve ser cumprido.
Dessa forma, o Perse é um direito adquirido das empresas do setor de eventos e, por ser um direito adquirido, tem proteção constitucional, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Por isso, o governo federal não poderia ter revogado o Perse antes que o prazo anteriormente fixado fosse encerrado.
Há, portanto, clara violação à Constituição Federal e à legislação tributária.
Nesse sentido, o STF já reconheceu, por meio da Súmula 544, que as isenções onerosas, concedidas com prazo e condições, não podem ser livremente suprimidas, pois contrariam os princípios constitucionais da segurança jurídica e não surpresa do contribuinte.
Da mesma forma, o STJ tem vários julgados favoráveis aos contribuintes que tiveram a supressão de benefícios fiscais antes do prazo estabelecido em lei. Cita-se, como exemplo, o REsp 1.725.452 e o AgRg no REsp 1.164.768.
Diante disso, as empresas do setor de eventos que se sentirem prejudicadas devem avaliar a possibilidade de ingressarem com ação judicial para continuar aproveitando os benefícios do Perse até dezembro de 2026, conforme anteriormente previsto.
Inspirados pela emblemática frase dos Novos Baianos, “Tá na hora dessa gente bronzeada mostrar seu valor”, é tempo de refletir sobre a significativa (mas frequentemente subestimada) contribuição do setor de turismo, viagens e eventos para a economia e cultura do país. O turismo e os eventos não são apenas motores econômicos vitais; eles são a essência da diversidade cultural, conhecimento, produção e do patrimônio do nosso país.
Cada feira, congresso, conferência, festival e destino turístico conta uma história, contribuindo para a rica plataforma econômica da nossa nação. Apesar de sua importância, o setor enfrenta desafios significativos, especialmente no contexto pós-pandêmico e agora com a decisão do governo federal baixar um MP 1202 revogando o Perse – programa de retomada do setor previsto até 2026.
A necessidade de previsão orçamentária para retomada, inovação, sustentabilidade, empregabilidade e adaptação às novas tendências do mercado nunca foi tão crucial e diante desta perspectiva, o Perse continua sendo fundamental e não se pode mudar a regra do jogo, no meio do jogo. O setor não pode e não merece continuar sobrevivendo, quando temos uma política econômica, “em que até o passado é incerto “ como diria o ex-ministro Pedro Malan.
É essencial que o turismo, as viagens e os eventos tenham uma voz forte e unida no parlamento, no executivo e em outros espaços de decisão. Este é o momento em que a representação eficaz pode garantir políticas mais favoráveis e um reconhecimento mais amplo da importância do setor e as entidades setoriais tem a responsabilidade de apresentar a relevância econômica através dos indicadores de geração de empregos e investimentos.
Portanto, faz-se um apelo a todas as entidades relacionadas ao turismo, viagens e eventos, onde há pautas convergentes, para se unirem cada vez mais. Essa união não é apenas para sobrevivência; é para prosperar, inovar e mostrar o verdadeiro valor do nosso setor. Como a música nos inspira, é hora de mostrar nosso valor.
Unindo forças, podemos superar desafios, aproveitar oportunidades e garantir que o turismo, as viagens e os eventos sejam reconhecidos como pilares fundamentais da nossa economia e cultura. “Tá na hora dessa gente bronzeada mostrar seu valor” não é apenas um verso de uma música; é um manifesto para o nosso tempo.
Inspirados pela emblemática frase dos Novos Baianos, “Tá na hora dessa gente bronzeada mostrar seu valor”, é tempo de refletir sobre a significativa (mas frequentemente subestimada) contribuição do setor de turismo, viagens e eventos para a economia e cultura do país. O turismo e os eventos não são apenas motores econômicos vitais; eles são a essência da diversidade cultural, conhecimento, produção e do patrimônio do nosso país.
Cada feira, congresso, conferência, festival e destino turístico conta uma história, contribuindo para a rica plataforma econômica da nossa nação. Apesar de sua importância, o setor enfrenta desafios significativos, especialmente no contexto pós-pandêmico e agora com a decisão do governo federal baixar um MP 1202 revogando o Perse – programa de retomada do setor previsto até 2026.
A necessidade de previsão orçamentária para retomada, inovação, sustentabilidade, empregabilidade e adaptação às novas tendências do mercado nunca foi tão crucial e diante desta perspectiva, o Perse continua sendo fundamental e não se pode mudar a regra do jogo, no meio do jogo. O setor não pode e não merece continuar sobrevivendo, quando temos uma política econômica, “em que até o passado é incerto “ como diria o ex-ministro Pedro Malan.
É essencial que o turismo, as viagens e os eventos tenham uma voz forte e unida no parlamento, no executivo e em outros espaços de decisão. Este é o momento em que a representação eficaz pode garantir políticas mais favoráveis e um reconhecimento mais amplo da importância do setor e as entidades setoriais tem a responsabilidade de apresentar a relevância econômica através dos indicadores de geração de empregos e investimentos.
Portanto, faz-se um apelo a todas as entidades relacionadas ao turismo, viagens e eventos, onde há pautas convergentes, para se unirem cada vez mais. Essa união não é apenas para sobrevivência; é para prosperar, inovar e mostrar o verdadeiro valor do nosso setor. Como a música nos inspira, é hora de mostrar nosso valor.
Unindo forças, podemos superar desafios, aproveitar oportunidades e garantir que o turismo, as viagens e os eventos sejam reconhecidos como pilares fundamentais da nossa economia e cultura. “Tá na hora dessa gente bronzeada mostrar seu valor” não é apenas um verso de uma música; é um manifesto para o nosso tempo.
