FUNCHAL, PORTUGAL - AUG 12: A Boeing 737 from Dutch airline Transavia is approaching Funchal Airport on Augustus 12, 2014 at Madeira, Portugal
O governo português aprovou um decreto-lei que “estende a isenção de pagamento das taxas de serviço e de segurança a todos os passageiros em trânsito nos aeroportos ou aeródromos das Regiões Autônomas dos Açores e da Madeira”.
Segundo a informação divulgada após o Conselho de Ministros, este decreto-lei visa harmonizar “o regime em todas as ilhas”, introduzindo um “regime proporcional de penalização das companhias aéreas por atrasos na entrega do valor cobrado a título de taxa de segurança”, que permite “o ajuste do valor de taxa de segurança cobrado”.
Além disso, este decreto-lei introduz ainda “um regime jurídico aplicável à remoção de aeronaves abusivamente estacionadas, ou abandonadas, em infraestruturas aeroportuárias”.
