Municípios: Mudanças na CIde
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Decisão Normativa 220/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento estabelece a sistemática de cálculo dos percentuais de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis).
Prazo para recorrer
Diante da publicação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os Municípios têm o prazo de 15 dias, a partir da decisão, para apresentar recurso de retificação. Nessa situação, o pedido pode ser protocolado nas Secretarias do TCU nos Estados ou na sede da Corte de Contas, em Brasília, de acordo com o que está previsto no art. 292-A do Regimento Interno do TCU.
O que é a Cide
Instituída pela Emenda Constitucional (EC) 33/2001, a Cide é uma contribuição que tem como objetivo regular e ajustar as políticas de preço e tributação do setor de petróleo. A contribuição é cobrada sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás e álcool etílico. Esse repasse é realizado a cada trimestre (janeiro, abril, julho e outubro), até o oitavo dia útil do mês subsequente ao do encerramento de cada trimestre, em conta específica no Banco do Brasil.
Pesca predatória
A Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) realizou mais uma ação de combate à pesca predatória, com foco na região da Lagoa Manguaba. O fato ocorreu na noite de segunda-feira (16) em ação do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA).
Operação
Após denúncias de prática ilegal na área, o Pelotão Aquático, com apoio do Serviço de Inteligência da unidade, efetuou patrulhamento embarcado. Por volta das 20h, a fiscalização ocorreu nas proximidades do Sítio Cumbe, no povoado Riacho Velho, além de pontos conhecidos nos povoados de Massagueira e Barra Nova.
Rede proibida
Durante a operação, os policiais localizaram três redes do tipo “candango”, equipamento de pesca considerado proibido conforme a Portaria Ibama nº 001/2002. No momento da abordagem, nenhum responsável pelo material foi encontrado no local.
Disk denúncia
Denúncias de crimes ambientais em Alagoas podem ser direcionadas por meio do 190, pelo Disque Denúncia 181, ou diretamente com o BPA, pelo número (82) 98833-5879.
Master: quebra de sigilo
Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniram com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O grupo pediu acesso aos inquéritos do Banco Master. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), reforçou a competência do colegiado para requisitar a documentação.
Competência da CAE
Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) explicou que o presidente do STF não pode derrubar o sigilo das investigações decretado pelo ministro Dias Toffoli. Mas lembrou que o Plenário do Senado pode rever o segredo de justiça a pedido da CAE.
Fonte: Agência Senado
Outivas
Reunião da Comissão de Acompanhamento do Banco Master, intimou, João Carlos De Andrade Uzeda Accioly, presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O objetivo é saber por que nada foi feito para impedir que o Banco Master continuasse aplicando o golpe no mercado financeiro, mesmo todos sabendo que havia irregularidades.
