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STJ E O PAGAMENTO DO FUNDEF

STJ E O PAGAMENTO DO FUNDEF

O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou na sua segunda Turma de Direito Público, afirmando que é plenamente legal o pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo esta corte superior do País, não é vedada a utilização dos recursos do ex-Fundef, atual Fundeb, no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. “Não há desvio de finalidade, por parte do ente federativo credor, quando requer que parte dos valores, recebidos por força de decisão judicial, sejam destinados a cobrir os custos com o próprio processo, na hipótese de que, judicialmente, está reconhecido que a União não cumpriu integralmente a sua obrigação de complementar os recursos do Fundo. A segunda turma do STJ, no julgamento do REsp 1509457/PE, o relator Min. Humberto Martins, em idêntica questão jurídica, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEB não retira do patrono o direito de retenção dos honorários”, relatou o ministro Mauro Campbell Marques em processo de Agravo Interno de Recurso Especial 1649857 PE 2017/0016429-1. Tal posição do STJ lança por terra interpretações como a do Tribunal de Contas da União, que viu ser irregular os escritórios de advocacia receberem seus pagamentos contratuais por meio do Fundef. Irregular, imoral e ilegal são pagamentos de honorários a escritórios contratados sem licitação que já se tem denunciado na imprensa.

PORTO CALVO

A Oficina Instrumental em Porto Calvo será focada nos seguintes instrumentos: clarineta, saxofone, trompete, trombone, trompa, tuba, bombardino e percussão, além de teoria musical. O evento beneficiará interessados das cidades de Porto Calvo, Matriz de Camaragibe, São Luís do Quitunde, Passo de Camaragibe, Japaratinga e demais municípios vizinhos. Grandes instrumentistas alagoanos participarão da oficina.

ARAPIRACA

O vereador Edvânio do Zé Baixinho (PSL), solicitou ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e ao secretário estadual de Saúde, Cristian Teixeira, e ainda à direção geral da Unidade de Emergência do Agreste, Daniel Houly, asfaltar o pátio interno e a entrada daquela unidade de saúde. Segundo Zé Baixinho, pacientes que chegam para serem atendidos sofrem para se deslocar até a recepção devido à lama e aos buracos.

ARAPIRACA 2

O vereador Leo Saturnino (PMDB) voltou a denunciar a falta de medicamentos nos postos de saúde de Arapiraca ao visitar a CAFI e constatar a demora na compra de medicamentos. De acordo com o vereador, a população continua sofrendo com a falta de medicamentos e espera, no menor espaço de tempo possível, que a administração municipal resolva este problema grave.

CEASA ARAPIRACA

A vereadora Gilvânia Barros (PMDB) solicitou, ao prefeito Rogério Teófilo e ao governador Renan Filho, a construção de uma Central de Abastecimento Agrícola em Arapiraca (CEASA). Segundo Gilvânia, a cidade detém uma grande capacidade agrícola, sendo responsável pelo envio de 80% da produção de hortaliças a Maceió.

DELMIRO

A Prefeitura de Delmiro Gouveia, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, retomou a obra de construção do ginásio de esportes do Bairro Bom Sossego. O trabalho segue em ritmo acelerado. A obra de construção do ginásio estava paralisada há vários anos, e sua conclusão é aguardada pela população com muita ansiedade. O ginásio de esportes no bairro irá ofertar lazer e entretenimento para todos os moradores.

DELMIRO 2

O prefeito de Delmiro Gouveia, Padre Eraldo, cobrou da nova diretoria da Eletrobrás melhorias no fornecimento de energia elétrica para o Distrito de Barragem Leste e comunidades vizinhas. O novo Diretor Financeiro e Comercial, Carlos Pacheco, e o Diretor de Gestão, Miguel Orsolete, disse que serão implantadas melhorias no fornecimento de energia do Distrito de Barragem Leste e das comunidades vizinhas, que há anos sofrem com a falta de qualidade no fornecimento elétrico.

CANAPI

Dando sequência às ações do Programa 2ª Água, em parceria firmada entre o CODRIN (Consórcio Região do Ipanema), o Prefeito de Canapi, Vinícius Lima, esteve reunido com Agricultores para a entrega de mais 65 matrizes de ovelhas a 65 famílias. Ao todo, 250 pequenos agricultores serão beneficiados com a criação de caprinos e ovinos, que tem sido uma alternativa satisfatória de alimentação para boa parte dos brasileiros, principalmente para os nordestinos.

PALMEIRA

O prefeito de Palmeira dos Índios, Júlio César (PSB), disse que é hora de ter calma e pensar muito antes de anunciar qualquer mudança de legenda. Segundo ele, a reforma política poderá trazer muitas surpresas. Júlio Cesar permanece no PSB, embora tenha recebido muitos apelos para ir para o PMDB. O prefeito declarou ainda que vai apoiar o governador Renan Filho para reeleição.

POR MOZART LUNA

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