Toda empresa geradora de resíduos sólido e rejeitos têm até o dia 28 de fevereiro para se cadastrar ao Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos do Estado de Alagoas, (SGORS) conforme Decreto Estadual 61.571 DE 8 de dezembro de 2018 que Criou o Módulo de Resíduos Sólidos de acordo com a classificação de periculosidade.
Estão sujeitos também ao decreto, além dos geradores de resíduos sólidos, os transportadores, destinação intermediária, final e disposição final. Todos terão que realizar o cadastro e não poderão transitar com resíduos sólidos e rejeitos sem que o Manifesto de Transporte de Rejeitos (MTR) esteja no cadastro do SGORS.
Desta forma, a partir de agora, haverá um controle rígido e evitará crimes ambientais como foram cometidos em 2019, quando foram flagrados carregando tanques com chorume do aterro sanitário de Maceió, que estavam jogando o rejeito em uma área próxima ao aeroporto Zumbi dos Palmares. Um crime que causou revolta e indignação e que gerou um processo criminal no Ministério Público Estadual e que contou com a apuração da Polícia Civil.
O SGORS tem o objetivo de monitorar todo e qualquer transporte de resíduos ou rejeitos, contribuindo de forma estratégica para a preservação ambiental e coibindo a prática criminosa realizada por empresas, que por muito tempo têm descartado material poluente no meio ambiente.
Resta agora realizar ações de fiscalização por parte dos órgãos ambientais e também contar com a contribuição de denuncias realizadas por cidadãos e ONGs sobre o transporte ilegal de resíduos sólidos e rejeitos.
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