O Senador Federal aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga, até o fim de 2021, o prazo para Municípios, Estados e o Distrito Federal utilizarem a transferência e transposição dos saldos de fundos de saúde provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Agora, a proposta vai à sanção presidencial. Em dezembro de 2020, havia R$ 14,3 bilhões nos fundos de saúde, entre verbas de custeio e de investimento. Vale destacar que houve o recebimento de recursos extraordinários para combate à Covid-19 nesses fundos. A medida é importante pois tem o potencial de flexibilizar o uso dos saldos sem limitar a reprogramação dos mesmos em “custeio e investimento” ou seja, em duas naturezas de despesas, o que concede celeridade na execução dos saldos em um momento de sobrecarga na área da saúde, com a pandemia da Covid-19. A autorização – agora prorrogada – tinha sido concedida no ano passado por meio da Lei Complementar 172/2020, com prazo até dezembro de 2020, quando encerrou, segundo decreto federal, o estado oficial de calamidade pública diante da pandemia da Covid-19. Os parlamentares acrescentaram ao texto o mesmo benefício para fundos da assistência social quanto a repasses do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS). A CNM esclarece, contudo, que já é frequente a prática de reprogramar saldo na assistência social – tanto para recurso ordinário quanto extraordinário. As Portarias 601/21 e 605/21 do Ministério da Cidadania, por exemplo, tratam do tema.
Dívidas/municípios
O projeto também trata de medidas fiscais, especificamente de regras de refinanciamento de dívidas dos Entes.O PLP impede a União de penalizar os demais Entes, até 31 de dezembro de 2021, em relação a limitações de despesas previstas no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar 156/2016 e de cobrar a restituição prevista no § 2º do mesmo artigo.
Contratos
Além disso, houve mudança na Lei Complementar 178/2021, para permitir que a União celebre contratos com os Estados em condições especiais até 30 de junho de 2022 e prazo de 360 meses para refinanciamento de dívidas inadimplentes em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020. Antes o prazo máximo era 31 de dezembro de 2021.
Arapiraca/ratos
Os moradores do Bairro Guaribas denunciaram a existência de uma praga de ratos que está infestando as residências e provocando medo a todos devido ao perigo de transmissão de doenças. Segundo os moradores a praga de ratos surgiu depois da instalação de um depósito de sucatas.
Arapiraca/Mercado Público
Os consumidores que frequentam os Mercado Público de Arapiraca estão reclamando da falta de fiscalização com relação ao uso de máscaras e principalmente com relação a servidores, que ficam na entrada do estabelecimento, para medir temperatura e aplicar álcool em gel nas mãos dos frequentadores, não faz seu trabalho. O resultado é que muitos entram sem máscaras e sem medir a temperatura.
Delmiro/Assaltos
A Polícia Militar, através do Pelopes, conseguiu prender três elementos acusados de realizar vários assaltos na região de Delmiro Gouveia. Os acusados estavam de posse de três espingardas, inclusive calibre 12 e um colete a prova de balas. Para o delegado Rodrigo Cavalcante, os três têm muito para falar para polícia.
Tapera/Saúde
O prefeito Jarbas Ricardo e vice Jaira conseguiram o apoio do Governo do Estado, para instalação de 20 leitos, sendo 18 de enfermaria e dois de estabilização para pacientes com covid, no hospital Ênio Ricardo, unidade de saúde municipal, que é exemplo de atendimento à população.
Agricultura/Secretário
O novo secretário estadual de agricultura Maicol Beltrão assumiu o cargo na última quarta-feira já com uma importante ação a ser realizada junto aos pequenos agricultores, que é a distribuição de sementes. Com as últimas chuvas que caíram sobre todo estado, os agricultores estão na expectativa em receber as sementes de milho, feijão, sorgo e até soja.
Penedo/vacinas
A ação de vacinação em Penedo foi suspensa porque a equipe detectou que os fracos do imunizante estavam com nível abaixo do determinado. Em nota a população a prefeitura esclareceu que o problema será resolvido e que comunicou o fato à Secretaria Estadual de Saúde. Penedo foi o município que mais avançou na vacinação e desde semana passada está a vacinar as pessoas com 60 anos.
Maragogi/Projeto
Hoje ocorre mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Maragogi. Segundo apurou nossa coluna, será apresentado um projeto que vai gerar muita polêmica entre os vereadores: aumento do número de embarcações que fazem os passeios às piscinas naturais. Na “bolsa de apostas”, há quem diga que o projeto pode ser aprovado, mas vai virar uma ação judicial para impedir. O clima esquentou na Câmara.
