Os Conselhos Tutelares Municipais poderão ter status de uma instituição federal ligada ao Ministério da Justiça e Cidadania, contudo, a partir daí o perfil dos conselheiros muda totalmente, passando a ter exigência para a ocupação do cargo que poderá ser inclusive, depois a se tornar efetivo em concurso público. O Projeto de Lei 1526/2021 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, os Conselhos Tutelares são alocados na esfera municipal. Segundo a proposta, caberá ao município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento adequado, com serviços de vigia, limpeza e manutenção. O texto exige ainda a destinação de recursos orçamentários da União para esses conselhos e autoriza o Ministério a empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade. Por fim, determina que os conselheiros deverão obrigatoriamente ter diploma de nível superior. Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não concorda e alega que é uma competência do Município e impacta financeiramente o Ente, e a ausência de determinação de competências aos demais Entes, principalmente financeiras, sem dúvida compromete tanto a estrutura e sustentabilidade do Conselho Tutelar, quanto às finanças municipais. Além desse aspecto, a CNM considera estratégica a necessidade de diálogo entre União, Estados e Municípios para traçar um caminho que fomente a qualidade dos serviços prestados pelos conselhos, com foco no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Fundo para Crianças
A CNM avalia que uma das estratégias que pode contribuir significativamente nesse processo é a implementação dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Para a entidade, a revisão de normativos com foco na perspectiva municipal e na definição de responsabilidades entre os Entes é o primeiro caminho a ser seguido.
Prefeitos preocupados
Os representantes dos prefeitos alegam que vincular o conselho tutelar à pasta da justiça e segurança pública pode não ser o melhor caminho, uma vez que o conselho é um órgão compreendido como de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, e tais características podem ser mal interpretadas, gerando conflitos políticos no contexto local.
Japaratinga
A Prefeitura de Japaratinga, por determinação do prefeito Deo e através da secretaria Municipal de Assistência Social distribuiu mais uma vez o Sopão Solidário, com apoio do setor privado. O projeto atendeu 20 famílias que são atendidas pelo CRAS. Na ocasião também foi entregue um kit enxoval a uma beneficiária do Programa Criança Alagoana – CRIA.
Penedo
A Prefeitura de Penedo alerta a população que está circulando informações falsas na internet, sobre o cadastramento para um suposto auxílio gás do Governo Federal no valor de R$110. O Programa não existe na atualidade. A denominada fake news contém a seguinte mensagem: “O GOVERNO FEDERAL está liberando o VALE GÁS SOCIAL às famílias de baixa renda.
Pão de Açúcar
O município de Pão de Açúcar atingiu a marca de 9 mil aplicações de vacinas contra a Covid-19, número que comprova o esforço das equipes de saúde para garantir a imunização da nossa cidade. Mas, como aponta o nosso Secretário Municipal de Saúde Augusto César, é importante que todos continuem seguindo as orientações de enfrentamento à pandemia. Com a colaboração de todos, conseguiremos vencer essa fase.
Pão de Açúcar 2
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SMECETUR) de Pão de Açúcar, através da Coordenação da Inspeção Escolar e em parceria com o Conselho Municipal de Educação de Pão de Açúcar, iniciou o ciclo de formação com as Unidades Municipais de Ensino, que funciona do 6º ao 9º ano, tendo como pauta a orientação para o credenciamento, autorização e reconhecimento das escolas.
Penedo
Em Penedo mudas de árvores nativas da Mata Atlântica foram plantadas em espaços públicos de Penedo, mais uma ação do Projeto Penedo Mais Verde. Somente este ano, mais de vinte e cinco mil mudas de árvores como ipê roxo e amarelo, canafístula, craibeira e outras variedades do bioma foram plantadas em Penedo.
Penedo 2
O trabalho é desenvolvido por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e o Instituto de Meio Ambiente de Alagoas (IMA), órgão que alcança a marca de um milhão de mudas plantadas em todo estado e que tem a frente Gustavo Lopes.
