Com o apoio irrestrito do deputado federal Severino Pessoa (Republicanos/AL) foi aprovado, nesta quinta-feira (19), no plenário da Câmara Federal, o Projeto de Lei 1106/20, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Já aprovada pelo Senado, a proposta segue para sanção do presidente da República.
De acordo com o texto aprovado, o projeto obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado.
A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).
“Muitas famílias inscritas no CadÚnico desconhecem o direito de ter o valor da energia elétrica reduzido. Com a inclusão automática, o valor economizado no orçamento poderá ser revertido na compra de alimentos”, frisou o parlamentar.
O Projeto de Lei já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2019, porém, ao ser enviado para o Senado foram feitas modificações no texto que, posteriormente, retornou para a Câmara.
