A Medida Provisória (MP) 1.074, de 11 de novembro de 2021, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, propõe a prorrogação do prazo para os Municípios disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020. Esses dados são necessários para o cálculo do valor aluno ano total (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2022. A MP altera a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb. De acordo com a MP, a nova data para envio dessas informações será definida e divulgada por regulamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa medida é positiva, pois o prazo para envio dessas informações terminou em abril e 40% dos Municípios não as encaminharam no tempo previsto. Este atraso decorre de diversos problemas enfrentados pelos gestores locais, decorrentes, entre outros, dos momentos críticos da pandemia da Covid-19 no início deste ano. Com a reabertura do prazo pelo governo federal, a CNM aconselha que os gestores, que ainda não o fizeram, a enviarem os dados, o quanto antes, para evitar penalidades e para que a distribuição dos recursos seja mais equitativa.
Alerta
Ao mesmo tempo, a CNM alerta para a necessidade de atualização da Lei do Fundeb ainda em 2021, especialmente quanto à questão das contas bancárias e do conceito de profissionais da educação, alterações que precisam ter vigência já a partir deste exercício de 2021. Aliás, à medida em que há entendimento sobre a necessidade de alterar esses dois pontos da Lei, é de se perguntar por que o governo federal não incluiu essas alterações na MP 1.074/2021.
Piranhas/Medicação
Mantendo o compromisso em zelar pelo bem-estar e proporcionar uma saúde de qualidade para população, a Prefeitura de Piranhas, através da Central de Abastecimento Farmacêutico, realizou, o reabastecimento de medicamentos nas Unidades de Saúde Audálio Brasiliano, Nehemias Rodrigues e Josiclei Dias Nobre (Distrito Piau). O Pronto Atendimento do Piau também foi reabastecido.
Piranhas/Medicação 2
Entre as medicações estão anti-hipertensivos, hipoglicemiantes, anti-inflamatórios e medicamentos para o cuidado da mulher e da gestante. Além de remédios, as unidades receberam também Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). De acordo com o farmacêutico Gilberto Moura, essas ações são contínuas e se estendem a todas as Unidade de Saúde do Município.
Piranhas/Defesa Civil
No intuito de atuar de forma preventiva frente aos riscos de acidentes relacionados à emergência em barragens, a Prefeitura de Piranhas, em parceria com a Defesa Civil de Piranhas, elaborou um Plano de Contingência Municipal de Barragem, apresentado aos agentes do município envolvidos na emergência. Na ocasião, a Chesf fez apresentação sobre sua rotina de manutenção e segurança de barragens na Usina Hidrelétrica de Xingó.
Piranhas/Aldir Blanc
A Prefeitura de Piranhas, divulgou, a lista dos projetos aprovados para a realização de atividades artísticas e culturais em referência a execução da Lei Federal Aldir Blanc (Nº 14.017, de 29 de junho de 2020) em âmbito municipal. A lista de projetos selecionados está disponível no site. De acordo com a gestão municipal, os aprovados receberão comunicado da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para assinatura dos contratos e demais indicativos de trâmites.
Penedo/Trânsito
O Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito, Joanílson Sampaio Júnior, apresentou aos vereadores penedenses um balanço das atividades do setor que coordena desde o início do governo Ronaldo Lopes. No plenário da casa legislativa, Jota Júnior – como é mais conhecido – falou sobre os investimentos realizados durante a gestão Crescendo Com Seu Povo e respondeu todos os questionamentos dos parlamentares.
Maragogi/Meio ambiente
A Prefeitura de Maragogi criou o Conselho Municipal de Educação Ambiental (COMEA). A comissão tem por objetivo promover a discussão, a gestão, a coordenação e a implantação das atividades de Educação Ambiental no município. Maragogi segue o Sistema Nacional e Estadual de Educação Ambiental e é o primeiro município a implementar a comissão no Estado de Alagoas.
Maragogi/Meio Ambiente 2
O Comea terá representantes das secretarias de Educação, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, da assessoria executiva do Gabinete do Prefeito, da sociedade civil organizada, das instituições privadas voltadas ao Meio Ambiente, de ONGs e instituições de Ensino e Pesquisa. Além da posse, houve a aprovação do Regimento Interno, proposição dos temas a serem abordados e comissões temáticas. Os próximos passos da comissão serão: composição das câmaras temáticas e discussão das ações abordadas.
