Informações imobiliárias
Após forte mobilização da Confederação Nacional de Municípios, que promoveu reuniões com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o CNJ aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro.
Mudanças
Entre as mudanças, está um ponto defendido pela entidade nos encontros: a gratuidade das informações sobre transações imobiliárias prestadas a cada 60 dias por cartórios aos Municípios. Antes da mudança, a resolução trazia a orientação de que os cartórios de notas e registro de imóveis deveriam comunicar às respectivas prefeituras.
Dispensa de protesto
Além disso, o plenário do CNJ aprovou a inclusão da dispensa de protesto prévio ao ajuizamento em caso de inscrição da certidão de dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e a extinção de processos nos quais não haja informação acerca do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do executado.
Extinção de 8,5 milhões de execuções
Durante o relato, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a medida deve extinguir 8,5 milhões de execuções fiscais que congestionam desnecessariamente o Poder Judiciário, o que representa mais de 10% do total de 80 milhões de processos em tramitação nos tribunais brasileiros.
Mutirão da mulher em Penedo
Nos dias 26, 27 e 28 de março, os agricultores familiares de Penedo vão receber o Mutirão de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagri) e superintendência estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e será realizada na sede do Sebrae Penedo, no centro histórico da cidade.
Mulher Trabalhadora
A ação, que é realizada nacionalmente através do Programa de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, integra o projeto Agricultura Familiar em Movimento, desenvolvido pela Seagri. Os serviços são voltados para as mulheres agricultoras e suas famílias, ampliando o acesso à cidadania para a zona rural dos municípios de forma gratuita.
Emissão de documentos
Serão ofertados serviços de emissão da nova carteira de identidade (RG); Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); Cadastro Ambiental Rural (CAR); Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) e rodas de conversas. O mutirão ocorrerá das 9h às 17h na quarta (26) e na quinta (27) e sexta-feira (28) será das 8h às 17h; na Praça Jácome Calheiros, nº 64, no Centro Histórico.
Maragogi convênio
O prefeito de Maragogi Dani Vasconcelos assinou o termo de cooperação com o SEBRAE, dando continuidade a parceria para fortalecer o empreendedorismo local por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e da Sala do Empreendedor. Segundo o prefeito, são ações estratégicas dentro do Programa Cidade Empreendedora, que impulsiona a economia, incentiva novos negócios e promove o desenvolvimento.
Creche em Maragogi
Em breve, a creche de Peroba, em Maragogi abrirá suas portas para mais de 200 crianças, oferecendo um espaço seguro, acolhedor e cheio de oportunidades para crescer e aprender. A obra está em andamento a todo vapor.
