Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Entes municipais foi protocolada na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a iniciativa propõe um parcelamento especial em 240 parcelas – valendo para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 tanto com os Regimes Próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS, respectivamente). A medida é exclusiva para Municípios e excepcionalmente para o ano de 2021. Para os Municípios com RGPS, o texto apresentado define que a parcela estará limitada a 2% da média mensal da recente corrente líquida e que a correção da soma total de débitos ocorrerá somente pela Taxa de Longo Prazo (TLP). Além disso, haverá redução de 80% nos juros, 60% nas multas e encargos e 50% dos honorários advocatícios. No caso dos Municípios com RPPS, para parcelar os débitos, também em 240 parcelas, o Ente precisará de autorização em lei municipal específica e de observar os parâmetros estabelecidos na legislação federal aplicáveis aos Regimes Próprios. Para estarem aptas ao parcelamento especial, as gestões municipais com RPPS terão de comprovar ter adotado “regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União, e adequado a alíquota de contribuição devida pelos servidores, nos termos do § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019”. ( Fonte:CNM)
Arapiraca/Digital
Em reunião com todo o secretariado, na última quinta-feira (20) no Centro Administrativo Municipal, o prefeito Luciano Barbosa anunciou uma série de ações integradas para implantar a Gestão Eletrônica de Processos, visando modernizar cada vez mais os serviços públicos para atender a população de Arapiraca.
Arapiraca/Digital 2
Esse é o primeiro passo para promover a transformação digital dos serviços, por meio de dispositivos eletrônicos em importantes setores da saúde, educação, assistência social, habitação, entre outros, para agilizar ainda mais os processos evitando a utilização de papel.
Maragogi/água
A sessão da Câmara de Vereadores de Maragogi, mais uma vez, pegou fogo e desta vez foi sobre o projeto que prevê aumento da tarifa cobrada pelo fornecimento de água pelo SAAE. O projeto de lei nº 013, de 15 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo de Maragogi, dispõe sobre o reajuste da tarifa de água.
Maragogi/água 2
Caso o projeto seja aprovado e se transforme em lei, o SAAE fica autorizado a proceder ao reajuste da tarifa, que passaria para R$ 25,50 após 30 dias da publicação da lei; e R$ 31,50 a partir do dia 1 de janeiro de 2022. Atualmente, o valor da tarifa é R$ 21,00.
Maragogi/Procon
Os vereadores em Maragogi discutem a proposta de criação de um Procon Municipal para buscar defender os consumidores dos abusos cometidos por empresas que exploram serviços como internet, água, luz e outros. O assunto foi abordado na sessão ordinária da última quinta-feira (20).
Delmiro/Convocação
A Prefeitura de Delmiro Gouveia iniciou a convocação de profissionais da educação para contratação. O ato é em cumprimento da necessidade de atendimento à demanda educacional de parte da rede municipal de ensino de Delmiro Gouveia e observando o que disciplina o TAC 001/2019/3º PJDG e em respeito à Lei Complementar 173/2020 relativa a forma de contratação para o ano de 2021.
Delmiro/Convocação 2
A prefeitura lembra que o critério adotado de chamamento foi a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 03 e 04 de outubro de 2020. Na falta de apresentação no prazo determinado munido da documentação solicitada, será convocado o próximo candidato classificado.
Delmiro/Convocação 3
A apresentação deve ocorrer de segunda a sexta, das 8h às 13:00hs, na sede da SEMED – Rua da Independência, 114, Centro, respeitando a ordem de chegada e/ou atendimento prioritário, com observância ao Decreto Municipal de Distanciamento Social Controlado para o combate à Covid-19.
Penedo/Fogueiras
A Prefeitura de Penedo decretou a proibição da venda e a queima de fogos de artifício em locais públicos e privados, assim como acender fogueiras durante o período junino. A medida excepcional de enfrentamento ao coronavírus está prevista no Decreto Municipal nº 735/2021 e tem validade até 31 de junho.
Penedo 2
O Prefeito de Penedo, Ronaldo Lopes, assinou a Lei Municipal que oficializa homenagem da Câmara Municipal ao ex-prefeito Alexandre Toledo, que faleceu recentemente em decorrência de Covid-19. A partir de agora a Avenida Beira Rio e a área urbanizada situada às margens do Rio São Francisco serão denominadas Avenida Alexandre de Melo Toledo e Espaço de Cultura e Lazer Alexandre de Melo Toledo.
