Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de (PL) 622/2021 propõe a criação de Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI) para apoio de ações de governança interfederativa no âmbito do Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015, com a finalidade de captar recursos financeiros e apoiar ações urbanas comuns em regiões metropolitanas e outras aglomerações instituídas pelos Estados brasileiros. A proposta prevê que o Fundo receberá dotações do orçamento federal e dos Estados e Municípios abrangidos pela região metropolitana, assim como contribuições de pessoas físicas, jurídicas e organismos multilaterais. Pelo texto, o uso dos recursos aportados no fundo deverá ser instituído por um conselho deliberativo, com a participação da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de representantes da sociedade civil para aplicação dos recursos. Além disso, prevê a criação de um órgão gestor de assessoramento técnico. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, durante a tramitação do Estatuto da Metrópole, estava prevista a criação de um fundo. (Fonte CNM).
Dispositivos
No entanto, o dispositivo foi vetado. Para a entidade, a iniciativa de criação de fundos para apoiar iniciativas de desenvolvimento urbano é importante, mas esses devem ser melhor discutidos com Estados e Municípios, uma vez que enfrentam fortes crises orçamentárias e parte dos recursos estão comprometidos.
Fundos
Destaca-se que algumas iniciativas estaduais e municipais de instituição de fundos metropolitanos podem contribuir para o debate acerca de visões mais amplas de financiamento metropolitano.
A CNM destaca que o Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. A Lei prevê ainda normas gerais sobre a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), instrumentos de governança interfederativa e previsão de apoio da União.
Seis anos
Após seis anos da edição da Lei 13.089, o ritmo de cooperação é lento entre Estados e Municípios inclusos em regiões metropolitanas, e os desafios são diversos, desde a baixa capacidade de investimentos de Estados e Municípios às desiguais capacidades administrativa, técnica e econômica dos entes locais.
Fragilidades
Somadas às fragilidades de programas e incentivos robustos de Estados e União para fomentar iniciativas de cooperação metropolitana. Esses são alguns dos fatores que dificultam mecanismos solidários para problemas urbanos comuns.
Pilar
O secretário de governo do Pilar, Paulo Santos esteve com o governador Renan Filho na última terça-feira (01). O projeto “Meu querido Pilar também entrou na agenda”, informou o secretário em seu perfil no Instagram. Segundo Paulão, como é conhecido, está “feliz com a parceria, amizade, respeito e dedicação de Renan Filho. Alagoas reconhece e vibra com as transformações”.
Penedo
O Prefeito Ronaldo Lopes decretou ponto facultativo hoje e amanhã nas repartições públicas de Penedo. Não se aplica neste decreto os plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como, as relativas à Secretaria de Serviços Públicos (Coleta de Lixo, Limpeza, e Iluminação Pública), Secretaria de Saúde (Servidores lotados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Setor de Exames e Consultas Pré-agendadas, Centro Especializado em Síndromes Gripais), Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Delmiro
A UPA Delmiro Gouveia continua com sua capacidade, nos leitos exclusivos para o tratamento de pacientes com a COVID-19, lotada. Somente na última segunda-feira (31) de maio, 171 pessoas foram atendidas na Central de Triagem. A doença está se espalhando e somente as 3 regras básicas para o enfrentamento, neste momento, poderão ajudar a nossa cidade, a vencer esta batalha.
Pão de Açúcar
Um importante passo foi dado para impactar a vida do povo de Pão de Açúcar através do turismo e da geração de renda. Está tudo pronto para a retomada das obras de revitalização da nossa tão sonhada Orla Fluvial. As etapas 1, 2 e 3 serão executadas pelo Governo do Estado.
União dos Palmares
O sítio Serra Preta foi beneficiado com a recuperação das nascentes de água que vai garantir um melhor abastecimento de água para as 12 famílias residentes do assentamento. Segundo o prefeito Kil Freitas, o trabalho vai continuar com o objetivo de fornecer água potável a todas comunidades.
