Os prefeitos estão preocupados com as consequências financeiras que podem vir com o Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que trata do piso nacional da enfermagem (graduados, técnicos e auxiliares) e das parteiras. Tendo como base a média nacional de remuneração de 2019 da categoria, o piso nacional proposto e a redução da carga horária de 40 para 30 horas, o impacto mínimo direto nas gestões Municipais seria de R$ 36,6 bilhões ao ano. A Confederação Nacional dos Municípios destaca que os recursos também afetariam os orçamentos locais e o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (alínea b, inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000), que define o percentual máximo que os poderes executivos municipais podem gastar com pessoal. A entidade aponta, ainda, que, com esses valores, poderiam ser construídas mais de 46 mil Unidades Básicas de Saúde de porte I ou 147 mil Academias da Saúde-Ampliadas, importantes estruturas que garantem a Promoção da Saúde e o cuidado integral a cada usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). O emendamento proposto tem como objetivo a inclusão no Art. 15-C, presente no relatório final do PL, o seguinte texto: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros, servidores, empregados públicos e terceirizados dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, suas autarquias e fundações, será de R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais) mensais e será integralmente custeado pela União em relação aos governos municipais, através de repasses mensais para os Fundos Municipais de Saúde.”
Mobilização
“Precisamos nos mobilizar também para aprovar matérias que estão no Congresso e são essenciais para a gestão dos Municípios”. A afirmação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, consta da edição de setembro do Boletim CNM, que já está disponível para download. Dentre os destaques da publicação, os gestores podem conferir a importância do parcelamento da dívida previdenciária.
Audiências
Com o tema Presidente do Senado e parlamentares se comprometem com a pauta municipalista, o folhetim sinaliza a presença de representantes da Confederação em audiências públicas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. A atualização da lei do novo Fundeb e a proposta da CNM, o papel do 5G para o desenvolvimento regional e as prioridades dos Municípios na reforma administrativa foram algumas delas.
Mineração
Representantes do governo marcaram presença durante a programação e se colocaram à disposição para aperfeiçoar processos e criar ferramentas que ajudem nas necessidades dos Municípios. Ainda neste aspecto, a parceria entre a CNM e a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve aumentar a fiscalização da exploração mineral.
Campanha/energia
As Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), por meio do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), lançou a chamada pública Eficiência Energética no setor público, voltado a apoiar projetos de eficiência energética em edificações públicas federais, estaduais e municipais, existentes em todo o território nacional.
Prédios Públicos
O objetivo é incentivar medidas de eficiência energética em prédios públicos já existentes. As edificações passaram por medidas de retrofit parcial ou total. A área técnica de Planejamento Territorial e Habitação da CNM explica que retrofit são técnicas de revitalização e modernização de construções, no caso desta chamada para eficientização e melhorias na gestão energética de suas instalações.
Investimentos
Estão destinados R$ 67,5 milhões. O valor mínimo de cada proposta técnica é de R$ 1,3 milhão e máximo R$ 13,5 milhões. Os recursos serão distribuídos igualmente entre as cinco regiões geográficas do país. As edificações são um dos grandes consumidores do setor, sendo responsáveis por aproximadamente 50% do consumo total de energia elétrica do país.
Redução
Novas formas de pensar a edificação e moradias estão incluídas em políticas públicas para aprimorar o ambiente construído, tanto na concepção de projetos e no seu uso. O protagonismo do setor público para a redução do desperdício de energia em edificações é de grande importância, tem avançado em políticas de eficiência energética de prédios públicos e de moradia social.
Meio ambiente
A área de Meio Ambiente da CNM destaca que, ao implementar eficiência energética nos prédios públicos, o Município dá um grande passo rumo a um desenvolvimento urbano sustentável. Diante das mudanças climáticas, cujos impactos irão afetar diretamente os Municípios, pensar na eficiência energética pode se tornar uma ação fundamental para evitar ou mitigar futuros problemas ambientais.
Ministérios
A CNM acompanha a agenda por meio de grupos e conselhos técnicos do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Habitação e do Ministério de Minas e Energia (MME). Podem participar entidades e Entes da Administração Pública Direta ou Indireta nas esferas federal, estadual ou municipal, incluindo empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. O prazo limite para envio das inscrições e documentos é dia 26 de novembro.
