A Câmara dos Deputados aprovou medida que dá autonomia para os Municípios regulamentarem margens de rios em áreas urbanas e o texto vai à sanção presidencial. Os parlamentares concluíram a votação do Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, rejeitando emendas do Senado. A proposta aprovada altera o Código Florestal e demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e um regime diferenciado para dispor sobre a metragem das faixas marginais de cursos d’água nessas áreas. O projeto, além de levar mais segurança jurídica aos gestores, deverá destravar empreendimentos nos Municípios, uma vez que pacifica divergências entre a Legislação de Parcelamento e Ocupação do Solo (Lei 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei 12.651/2012). O tema foi encaminhado em reuniões do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e trabalhado na Câmara como pauta prioritária. “As pautas prioritárias do movimento têm sido atendidas por meio de diálogo constante com a Casa e com os parlamentares. Isso pacifica a questão e estabelece uma base legislativa que dará segurança aos gestores municipais”, destaca Paulo Ziulkoski presidente da entidade. A Lei do Parcelamento e Ocupação do Solo prevê um mínimo de 15 metros para faixa não edificável a margem de cursos d’água. Já o Código Florestal define que as faixas marginais tanto em área rural quanto urbana para APPs devem ter metragem que varia de 30 a 500 metros, de acordo com a largura dos rios.
Roteiro/IGPS
O Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS) realiza mais uma ação social, na área de saúde, no município de Roteiro, litoral Sul de Alagoas. Serão atendidas 50 crianças e 50 adultos, com exames e distribuição de óculos para quem necessitar. O IGPS realiza a ação em parceria com a Prefeitura Municipal que é mais uma beneficiada com o trabalho do Instituto.
Piranhas/IGPS
Já em Piranhas o IGPS já programou mais uma ação social também na área de saúde nos dias 6 e 7 de janeiro. Desta vez o Instituto realizou exames de ultrassom para 200 pessoas adultas. Vale destacar que as ações do IGPS são gratuitas e em parceria com as Prefeituras e quem os beneficia é toda população.
Penedo/rádio
O prédio que abrigava a emissora São Francisco em Penedo foi integrado ao patrimônio do município. Fechado desde o segundo semestre de 2017, o imóvel foi legalmente devolvido à Prefeitura de Penedo, conforme trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Maceió/CNH social
Os candidatos pré-aprovados no Programa CNH Social da Prefeitura de Maceió devem ficar atentos aos prazos para entrega da documentação, visando comprovar as informações prestadas no ato da inscrição. Os 350 escolhidos deverão comparecer à sede do Cadastro Único, no bairro da Serraria, de 13 a 23 de dezembro, das 8h às 14h.
Maceió/CNH social 2
Os selecionados terão até dois dias dentro deste prazo para apresentar a documentação. Caso não compareçam no prazo, será chamado o próximo da fila. A data da convocação está disponível na lista dos pré-aprovados nas categorias A e B (confira lista no final do texto).
Pilar/CNH social
O prefeito do Pilar Renato Resende lançou no início desta semana O Programa pioneiro em Alagoas: CNH do futuro, que foi criado para pagar a carteira de motorista das pessoas que mais precisam para trabalhar e sustentar suas famílias. Só nesta primeira fase, 1.000 pilarenses serão contemplados.
Delmiro/Funasa
A Fundação Nacional de Saúde – Funasa iniciou as obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Barragem Leste e do Povoado Sinimbu, em Delmiro Gouveia. Com o sistema a população contará com melhores condições de saúde, encerrando o uso de fossas e garantindo mais proteção ao meio ambiente.
Olho d’água do Casado
O Assentamento Nova Esperança comemorou 23 anos de luta, resistência e história, que conquistou o direito à terra de milhares de famílias de agricultores que hoje estão organizados e produzindo alimentos e muitos projetos sendo colocados em prática em parceria com a atual gestão municipal que tem sido parceira dos assentados.
Pão de Açúcar
O Primeiro Seminário da Educação Infantil foi um sucesso em Pão de Açúcar. Tudo isso graças a mobilização da equipe da Secretaria Municipal de Educação que juntos com o prefeito Jorge Dantas vem realizando um grande trabalho na área. A missão é seguir com a profissionalização e qualificação de nossa rede municipal.
Penedo
Servidores públicos efetivos e contratados da Prefeitura de Penedo nascidos em dezembro começam a semana com o 13º salário depositado na conta bancária. A antecipação está prevista na Lei Municipal nº 1.681/2019, medida que também regulamenta a manutenção do pagamento do salário adicional somente no final do ano para o funcionário que nasceu antes de dezembro.
