BLOG DO MOZART LUNA

Hora de fechar as contas da prefeituras, que este ano receberam muito dinheiro do Governo Federal. Veja as providências para prestar contas.

Os prefeitos têm que fechar as contas no final de ano, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É o que se chama de exercício financeiro. Contudo, é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Dependendo da situação, a área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que, essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro ou reconhecidas no exercício seguinte à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Os RAP correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas durante o exercício financeiro – 1º de janeiro a 31 de dezembro –, mas que não chegam a ser pagas até o final dele. Essas despesas devem ser inscritas como RAP. Caso já tenha sido efetuada a entrega dos bens ou serviços, o RAP será classificado como Restos a Pagar processados, caso contrário, como Restos a Pagar não processados. No caso dos Restos a Pagar processados, a despesa já deve ter sido empenhada e liquidada – bens ou serviços entregues. A inscrição deve ser efetuada de forma automática pela contabilidade no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva nota de empenho.

Não processados


Os Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que já foram empenhadas, mas que ainda estão em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência.

A liquidar

Com relação aos RAP não processados a liquidar, no momento da inscrição a despesa já está empenhada, mas o bem ou serviço ainda não foi entregue, tendo a sua inscrição condicionada à indicação do ordenador de despesa.

Restos a pagar

Segundo a Macrofunção do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) 020317, tanto os Restos a Pagar não processados em liquidação como os Restos a Pagar não processados a liquidar devem ser registrados como RAP não processados liquidados. O tratamento deve ser similar aos processados, quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao da sua inscrição.

Orientação


A área técnica da CNM destaca: não devem ser inscritos em Restos a Pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos, que já são consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão.

STN

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores inscritos em Restos a Pagar processados e não processados devem ser contabilizados nas contas contábeis da Classe 6, que trata do Controle da Execução do Planejamento e Orçamento do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp).


É vedada

É vedada a inscrição de RAP  não processados sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim. Na utilização da disponibilidade de caixa, são considerados os recursos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, ressalvado o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Despesas anteriores


As Despesas de Exercícios Anteriores são originadas de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio com suficiente saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento.

Três tipos

Despesas orçamentárias podem ser enquadrados como DEA: a. despesa que possuía dotação orçamentária em exercício já encerrado, mas que, por algum motivo, não foi empenhada na época própria. b. restos a pagar que foram cancelados, mas que permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, entre outros.  c. compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro correspondente.


Artigos relacionados
BLOG DO MOZART LUNA

Aeroporto de Maragogi terá primeira etapa pronta no primeiro bimestre de 2025. Operação do equipamento será através de empresa privada. Piranhas promove Baile das Debutantes. Estação de tratamento de esgoto do primeiro bairro planejado de Alagoas é referência. Pão de Açúcar anuncia programação da Festa de Bom Jesus.

Aeroporto de Maragogi O aeroporto de Maragogi terá sua primeira etapa pronta no início. O governador Paulo Dantas visitou, na…
BLOG DO MOZART LUNA

SETUR Alagoas abraça projeto de preservação do corais. Prefeitura de Coruripe realiza Audiência Pública para ordenamento da orla maritima.

Corais A restauração e a conservação dos recifes de coral de Alagoas é uma prioridade do Governo de Alagoas. A…
BLOG DO MOZART LUNA

Festival Locomotiva Cultural em Olho d'água do Caso no próximo final de semana movimenta região dos Cânions. Novembro começa com mais um aumento de 17% do FPM.

Festival Locomotiva Nos dias 15 e 16 de novembro, Olho d’Água do Casado, cidade localizada no sertão alagoano, será palco…

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *




Enter Captcha Here :