Novas regras para o pagamento de precatórios foram instituídas pelas Emendas 113 e 114, ambas de 2021. Para auxiliar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta quarta-feira, 5 de janeiro, a Nota Técnica 1/2022 – Emendas Constitucionais sobre Precatórios e os Municípios. “No dia 16 de dezembro foi promulgada, pelo Presidente do Senado Federal, a Emenda Constitucional 114 (originada na PEC 46/21), com os trechos remanescentes da chamada “PEC dos Precatórios” (PEC 23/21). Essa promulgação se soma a aprovação da emenda constitucional (EC 113), que inclui na Constituição novas regras para o pagamento de precatórios. 2. O que foi promulgado com a emenda constitucional 113/2021 (PEC 23/2021), no que diz respeito aos precatórios. Em termos gerais, a Emenda procedeu a alteração do regime jurídico dos precatórios, com especial atenção na imposição do parcelamento dos mesmos e estabeleceu regras para o pagamento e vinculações de receitas para os municípios, no caso dos recursos oriundos do FUNDEF. Importante destacar que o art. 5º da referida emenda estabeleceu que as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022, sendo de vigência, portanto, imediata.
Precatórios/dívidas
Nas mudanças há situação em que cidadãos devedores de impostos e que possuem créditos de indenização em outra ação judicial se tornou precatório. Nesses casos, o precatório não mais será disponibilizado na ação de indenização, mas sim depositado em uma conta vinculada com a ação de cobrança dos impostos e ficará à disposição do juízo que decidirá pelo seu destino definitivo.
De credor a devedor
Tal alteração é interessante do ponto de vista da fazenda municipal, pois, ao vincular o pagamento de precatórios à conta correspondente à ação judicial para cobrança de dívida, ganha-se em celeridade e segurança jurídica de adimplência das dívidas com o ente federado – caso julgado definitivo em favor do poder público.
Piranhas/IGPS
Continua hoje mais uma ação de saúde promovida pelo Instituto de Gestão de Políticas Públicas (IGPS) em Piranhas. Serão atendidas cerca de 200 pessoas que serão beneficiadas com exames de ultrassom. A ação é uma parceria com a Prefeitura Municipal.
Pariconha/IGPS
Amanhã e domingo o IGPS realiza ação de saúde em Pariconha também com exames gratuitos de ultrassom em parceria com Prefeitura Municipal. O IGPS atenderá a 200 pessoas adultas. O IGPS realiza estas ações sociais sempre acompanhadas com medidas de segurança e prevenção ao covid-19.
Piranhas
Hoje a Secretaria de Assistência Social de Piranhas irá realizar a entrega de mais uma remessa do Cartão Criança Alagoana (CRIA). Para receber o cartão é necessário levar RG e o número do NIS. A entrega será realizada a partir das 9h, no Clube Pajuçara.
Penedo
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) da Prefeitura de Penedo disponibiliza formulários que agilizam o encaminhamento de serviços de responsabilidade do setor. No endereçeletrônico https://penedo.al.gov.br/smtt-penedo/, é possível baixar e imprimir as requisições.
Penedo
A Prefeitura de Penedo realizou a relocação das estatuas que figuras ilustres que de alguma forma colaboraram para o desenvolvimento do município. Agora, na Praça Frei Camilo Lellis, terá um novo atrativos turístico com a instalação seis estátuas que representam personagens importantes para a história: Barão de Penedo,Frei Camilo de Lellis, Valentim da Rocha Pitta ,Duarte Coelho Pereira, Maurício de Nassau, Dom Pedro II.
Pão de Açúcar
Festa de Bom Jesus com apresentações culturais e folclóricas de apresentações musicais, danças populares até corrida de jumento hoje as 9 horas. Também homenagem a José Petrucio e José Venceslau o Celau, com a Sociedade Musical Guarany. Amanhã sábado corrida de barcos, torneio de futebol com veteranos, voley de praia e beach tennis.
Olho d’água do Casado
A Prefeitura.de Olho d’Água do Casado, através da Secretaria Municipal de Educação, comunica aos pais e ou responsáveis, que as Novas Matrículas 2022, para o ensino público municipal, iniciou no dia 03 de janeiro e seguirá até o dia 01de fevereiro, para alunos da Educação Infantil (1°ao 9°ano) e Creche Cria para crianças a partir dos 06 meses de idade.
