Foi aprovado no Senado no último dia 23, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/2020, que susta a Portaria 377/2020 do Tesouro Nacional e trecho do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). As medidas previstas na normativa estabeleciam a exigência para que a partir de 2022 as despesas com pessoal das Organizações Sociais (OS) e afins passem a constar no gasto de pessoal dos Municípios. O avanço representa a continuidade dos serviços prestados pelas organizações sociais em parceria com as prefeituras. Conforme estudo em 2019, dos Municípios que possuíam parcerias com Organizações Sociais, 70% deixariam de ofertar serviços públicos essenciais caso tivessem que incluir os gastos com OS como despesa de pessoal no cômputo apurado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso fosse rejeitado o projeto e houvesse a inclusão dos gastos com as OS como previsto na portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a medida levaria muitos Municípios a ultrapassarem o limite legal definido pela LRF e comprometer mais que máximo de 54% permitido da sua Receita Corrente Líquida (RCL). A medida também poderia trazer sanções severas aos gestores previstas na própria lei complementar em caso de descumprimento, que vão desde a rejeição das contas de governo a multas de 30% dos rendimentos anuais, assim como processos de improbidade.
Segurança
A aprovação do PDL susta a Portaria 377/2020, mas é importante a regulamentação de uma outra medida legislativa que garanta segurança aos gestores na manutenção dos contratos com as OS a fim de que haja uma maior clareza para os Municípios a respeito do que pode ser classificado como “Outras Despesas de Pessoal”.
Mobilização
As lideranças municipalistas vêm se reunindo com entidades representativas dos Estados e discutindo o assunto com representantes do Governo Federal para encontrar uma solução legislativa definitiva, a exemplo da inclusão exemplificativa e orientativa no próprio texto da LRF, explicação de critérios objetivos de exclusão e inclusão, assim como a vedação expressa a inclusão dos contratos com OS´s e assemelhadas no cômputo do limite legal com pessoal.
Reconhecimento
Esse entendimento sem amparo legal é tardio e ocorre quase 20 anos após a edição da LC 101/2000. Isso prejudica o cidadão que deixará ser contemplado por serviços essenciais, os quais notadamente não possui meios para acessar por intermédio de seus próprios recursos.
Pesquisa
Em pesquisa da Confederação divulgada em 2019, 1.325 gestores municipais – quase um terço dos 4.112 Municípios que participaram do estudo – disseram que a cidade possui serviços prestados por OS. Se passassem a contabilizar os gastos de pessoal das organizações nos limites do Ente, 44,1% das gestões municipais ficariam acima do teto, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assistência social
Além disso, mais de mil Municípios responderam que não teriam como manter os serviços prestados se passassem a fazer essa contabilização. Esse cenário é muito preocupante para a CNM, pois a pesquisa mostrou que a maior parte dessas OS atuam nos Municípios na área de saúde, seguida pelas áreas de assistência social e educação.
Emenda parlamentar
Mudar para melhor a vida das pessoas é o principal objetivo do mandato da deputada Fátima Canuto. Pensando nisso, a parlamentar destinou recursos de emenda impositiva para a Assistência Social do município do Pilar, possibilitando o aumento do valor concedido aos beneficiários do programa Bolsa Viva Bem, que passou de R$ 100 para R$ 130.
Pilar/Qualifica
Durante o grande evento, a Prefeitura do Pilar anunciou também o programa Qualifica Mais Pilar, que garante 2 mil vagas em cursos profissionalizantes por meio da parceria firmada entre Prefeitura, Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Ibateguara
A ex-prefeita de Arapiraca e ex-secretária de Estado, Fabiana Pessoa (Avante), esteve na cidade de Ibateguara para a solenidade de assinatura da Ordem de Serviço para a construção de uma CISP no município. A ida de Fabiana à região norte do Estado para prestigiar o evento foi a convite da prefeita Lucineia e do ex-prefeito Geo Cruz.
Maceió/ecopontos
Os Ecopontos foram pensados pela Prefeitura de Maceió para coibir e reduzir o descarte irregular de resíduos em mais de 180 pontos críticos mapeados. Nos cinco pontos espalhados pela cidade, nas partes alta e baixa, são coletadas cerca de 1.400 toneladas de resíduos por mês.
