O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) não retroage para casos finalizados, onde, portanto, não há mais recurso e garante que os processos em andamento se enquadram perfeitamente na Lei criada pelo Legislativo. Para processos em andamento na Justiça, a Corte entende que a norma deve ser aplicada. Para que os processados garantam seus direitos poderão apenas solicitar o arquivamento do inquérito, apresentando a súmula da decisão do STF, que deverá ser acatada de imediato. Em 2021, a legislação foi alterada, exigindo o dolo, ou seja, a intenção do ato para configurar improbidade administrativa. Os ministros julgaram o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Com a decisão do STF, agentes condenados em casos concluídos, sem recursos possíveis, não poderão se beneficiar da alteração na Lei. Os casos ainda em andamento, com chance de recurso, poderão ser revistos, com a análise dos processos individualmente. O Plenário definiu ainda que os novos prazos de prescrição não serão aplicados de forma retroativa.
Pão de Açúcar
Em Pão de Açúcar os grupos folclóricos tiveram um momento importante semana passada com a apresentação da tradicional Chegança Comendador Peixoto, além de apresentações da chaleirinha de Meirus e da Chegança Bom Jesus dos Navegantes, que contou com a presença da Mestra Dadá de 95 anos e que é Patrimônio Vivo de Alagoas.
Coruripe
O Programa Coruripe Social realizou a distribuição de cestas para 750 famílias de baixa renda de Coruripe. O Programa visa conceder uma melhor segurança alimentar e qualidade de vida para aqueles que mais precisam e buscando amenizar a situação de vulnerabilidade destas famílias.
Coruripe
Com 15 dias de lançado, o programa de recuperação da cidade dos danos causados pelas últimas chuvas, já foi possível notar as melhorias como a conclusão de diversos trabalhos em bairros e povoados do município em infraestrutura, limpeza e iluminação como melhoria de estradas, reposição de iluminação pública, bueiros tampados, ruas restauradas.
Penedo
As escolas municipais em Penedo receberam os kits escolares para estudantes da rede municipal. A Prefeitura está entregando ainda os chromebooks que trazem qualidade de ensino e mais oportunidades para os professores e estudantes
Maragogi
A educação de Maragogi está cada vez mais empenhada em formar grandes profissionais e prepará-los para o mercado de trabalho e para a vida, desde a escola. Hoje, 90 adolescentes e jovens da rede municipal de ensino receberam seus certificados de conclusão do curso de inglês avançado módulo l. O curso, ministrado pelo professor Hilário, que carrega em sua bagagem viagens e formações em países de primeiro mundo. Foram 5 meses de muito conhecimento e troca de experiências.
Maragogi
Estão abertas as inscrições para o 2º Encontro de Secretários de Turismo (ENSETUR) da APA Costa dos Corais. O evento acontecerá nos dias 25 e 26 deste mês, no auditório do Instituto Federal de Alagoas (IFAL). O evento vai discutir políticas públicas de preservação ambiental.
Maragogi
A prefeitura de Maragogi, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semapa), dá mais um passo marcante no desenvolvimento econômico da cidade. Dessa vez, será lançado o Selo de Inspeção Municipal (SIM), no município. O SIM tem como intuito garantir a segurança alimentar e proporcionar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios.
Maragogi
De acordo com o prefeito Sérgio Lira, a colocação do SIM trará benefícios no plano da geração de renda para empreendedores, produtores e agricultores familiares. “O Selo também controla a característica dos produtos de origem animal e disponibiliza aos consumidores alimentos com qualidade e segurança”, destacou o prefeito.
Arapiraca
Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua aconteceu no último dia 19 e, para lembrar a data, organizamos um dia de lazer para a comunidade atendida pela Prefeitura, através do Centro Pop e Alojamento Provisório. Teve futebol, feijoada e uma palestra ministrada por representantes da OAB e Defensoria Pública sobre Direitos da População em Situação de Rua.
