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Arapiraca realiza Conferência de Segurança Pública. Mudanças no Seguro Educação.

A primeira Conferência Municipal de Segurança Pública de Alagoas, foi realizada em Arapiraca, na última terça-feira (31).  O evento pioneiro que marcou o encerramento das festividades comemorativas do 99º aniversário do município. A conferência reuniu cerca de 200 participantes, com o propósito de estabelecer um diálogo construtivo e enriquecedor sobre a temática. O evento teve a participação de autoridades militares e especialistas em Segurança Pública de todo o país, além de vereadores e representantes da sociedade civil de Arapiraca, entidades como Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Arapiraca), Polícia Penal, Perícia Oficial, Polícia Civil, Defensoria Pública, Exército Brasileiro – Tiro de Guerra 07-015 -, e secretários municipais de Arapiraca. Além disso, diversas Guardas Civis Municipais de diferentes municípios estiveram presentes, assim como coordenadores e assessorias técnicas das Defesas Civis. As palestras apresentaram conceitos relacionados a cidades inteligentes, monitoramento por inteligência artificial e gestão baseada em inteligência policial voltada para a segurança pública municipal. As palestras foram ministradas por especialistas em segurança, convívio social e ordem pública, incluindo o Coronel Marcus Vinícius de Alagoas e o Coronel Luciano Nunes de Pernambuco, seguidas pela aguardada palestra do Coronel Pericles de Matos, atual Secretário de Defesa Social e Trânsito de Curitiba, Paraná, que compartilhou suas experiências na gestão da segurança pública municipal.

Salário educação

Os critérios de distribuição dos recursos das quotas do salário-educação destinados aos Municípios sofrerão mudanças a partir de 2024. A distribuição que, até 2023, ocorreu proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação do salário-educação realizada no âmbito de cada Estado, passará a considerar a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional.

Mudanças

A mudança foi determinada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 2022. A decisão começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024, prazo estipulado para permitir previsibilidade orçamentária aos gestores públicos. 

Sobre a ação

A ADPF 188, proposta por governadores de nove Estados do Nordeste, pleiteou que a distribuição das cotas do salário-educação obedecesse apenas a proporcionalidade do número de alunos matriculados na rede pública de ensino, afastando, portanto, o critério da origem da fonte de arrecadação para a partilha do recurso.

Efeitos

Em junho de 2022, o pedido foi julgado procedente, com efeitos a partir de 2024, apesar das manifestações contrárias da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia do Senado Federal.

Perdas e ganhos

Decisão

Com a decisão, perdem recursos os Municípios em Estados com maior produção e arrecadação dessa contribuição social: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Os Municípios das demais 21 unidades da Federação são beneficiados.

Censo Escola

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou uma simulação da decisão da ADPF e alerta que, apesar dos valores estarem sujeitos a alterações para mais ou para menos, a depender do resultado do Censo Escolar de 2023 e da efetiva arrecadação no ano de 2024, é importante que os gestores avaliem os possíveis impactos da mudança no salário-educação do seu Município.

Marcha dos prefeitos

Com data definida, a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios ocorrerá de 20 a 23 de maio em Brasília. O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), organizadora do evento, aprovou o calendário e, em breve, a entidade abrirá as inscrições, com ampla divulgação.

Convocação

 Entidade fez a convocação de todos os gestores municipais. Realizada desde 1998, a Marcha é considerada o maior evento político da América Latina em número de autoridades e alcançou número recorde de participantes em 2023, com mais de 10 mil inscritos.

Diálogo

Espaço de diálogo entre as esferas municipal e nacional, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios reúne as principais autoridades do país para debater questões federativas, programas de governo, distribuição de receitas, entre outros temas. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, além de ministros, estão entre os convidados.

Conquistas

Muitas das principais conquistas do movimento municipalista resultaram de debates encabeçados na Marcha da CNM. Entre elas, a criação de repasses adicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da taxa de iluminação pública e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e os repasses bilionários da arrecadação com volume excedente da cessão onerosa da Petrobras em áreas não concedidas do pré-sal.

Divulgação

A divulgação da data do evento com antecedência segue ainda a tradição para que todos os gestores locais e interessados possam se planejar para participar. Além da agenda política, a programação da Marcha reúne a oferta de seminários e  atendimentos técnicos com a equipe profissional da CNM e uma Feira de Exposições.

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