O entendimento de que os Municípios podem usar os juros incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundef/Fundeb para pagar honorários de advogados que atuaram na causa foi confirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira, 2 de agosto, no julgamento de um recurso do Município de Taquarana (AL). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, em geral, os rendimentos dos recursos relativos a políticas públicas são aplicados na finalidade para a qual esses são destinados. No entanto, a entidade ressalta que a decisão é importante para os municípios ao criar maior segurança jurídica sobre o tema no momento em que se alinha a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2022 abriu precedente com esse entendimento, durante o julgamento da ADPF 528. À época, o relator, ministro Alexandre de Moraes, definiu que os Entes podem pagar os advogados da causa, mas somente utilizando, para tanto, a verba correspondente aos juros moratórios incidentes sobre o precatório. No primeiro semestre de 2022, a 2ª Turma do STJ já havia tomado decisão semelhante. Na decisão do caso de Taquarana (AL), o ministro Gurgel de Faria destacou que segue proibida a retenção de valores do Fundef para pagar honorários e que a decisão favorável quanto ao pedido refere-se aos juros moratórios. A decisão do colegiado foi unânime.
Contexto
Os Fundos da educação são provenientes de impostos e de transferências de Estados, Municípios e do Distrito Federal e são usados para financiar a educação pública. Cabe à União a tarefa de complementar os fundos em locais onde não forem alcançados o valor mínimo por aluno, estabelecido a nível nacional.
Histórico
Devido ao não cumprimento pelo governo federal do critério legal para calcular a complementação da União ao Fundef, no período de 1998 a 2006, muitos Municípios judicializaram a cobrança alegando descumprimento da lei de regulamentação do Fundef.
Olho d’água do Casado
Ocorreu em Olho d’água do Casado uma reunião e visita técnica na “Região dos Cânions do São Francisco”, balizamento dos pontos turísticos da região. “Um turismo seguro é primordial, pois prezamos pela qualidade e segurança dos nossos turistas, ribeirinhos e profissionais da área do turismo”, disse o prefeito Zé da Emater. O município é o point de todos passeios aos Cânions na região e tem atraído milhares de pessoas de todo mundo.
Piranhas
A Secretaria de Educação de Piranhas promoveu a atualização nos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) das escolas da rede municipal, o que vai contribuir muito na melhoria do ensino e no desenvolvimento dos nossos alunos. A ação contou a presença dos secretários de educação, coordenadores e professores da rede municipal. Todos engajados e motivados para tornar a educação municipal cada vez melhor.
Barra de Santo Antônio
A prefeita da Barra de Santo Antônio, Lívia Carla vem realizando uma política de valorização do servidor público, fato que vem mudando o perfil desse trabalhador que se dedica ao atendimento das coletividades. “Hoje a realidade mudou e nós pudemos confirmar o aumento salarial em mais de 50% dos salários dos nossos agentes de saúde e endêmicas”, disse a prefeita.
Penedo
Em Penedo o trabalho de conscientização para preservação ambiental continua sendo um exemplo a ser seguido por outros municípios. O primeiro passo é contribuir com a reciclagem e limpeza da cidade que não é uma tarefa difícil. Os casos de descarte de lixo comum nos PEV’s é inadequado e tem sido cada vez mais frequente. A coleta seletiva começa com o descarte consciente da população.
Maragogi
O município de Maragogi avança na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. Durante a semana, o Programa Criança Feliz, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), realizou a escuta das crianças de quatro a seis anos de idade, nas escolas municipais. A ação tem como intuito ouvir e conversar com as crianças sobre o que elas querem em suas localidades que residem. Na oportunidade, diversas estratégias lúdicas foram utilizadas para a construção do Plano.
Maragogi
Maragogi está entre os municípios que conseguiram atingir a meta de rematrículas escolares pelo Unicef, através do programa Busca Ativa Escolar. Este resultado é fruto do trabalho realizado pela equipe municipal da Busca Ativa e toda rede de proteção que incluem: educação, saúde, conselho tutelar e assistência social que demonstram a dedicação de profissionais ao enfrentamento da exclusão escolar.
