A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1.977.119, manifestou entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civil e militar. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Na ocasião, os ministros também consideraram que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. O ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, explicou que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do Município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade. Para o STJ, “a Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras “polícias municipais”, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações.”
Marechal Deodoro
Contabilista Jesse José Pereira da Silva, foi agraciada pela Câmara Municipal de Marechal Deodoro com o título de cidadão honorário. O título foi concedido pelos relevantes trabalhos sociais que desenvolve em prol de famílias mais carentes nas paróquias do distrito de Massagueira.
Piranhas
A Secretaria de Saúde, através do Programa Saúde nas Escolas (PSE), realizou duas ações importantes nas escolas do município. Na Escola Nossa Senhora da Saúde, a equipe de epidemiologia apresentou a peça “10 minutos salvam vidas”, em conscientização aos cuidados que devemos tomar contra o mosquito da dengue.
Penedo
O pagamento dos servidores municipais de Penedo começou no último dia 24 e conclui hoje com o décimo terceiro salário dos aniversariantes. O prefeito Ronaldo Lopes paga os servidores dentro do mês. Isto significa respeito aos servidores e reconhecimento a um direito de todo trabalhador.
Pilar
A Prefeitura do Pilar iniciou a distribuição das Cestas Básicas do programa Pacto Contra a Fome, com o objetivo de mudar a realidade de centenas de milhares de alagoanos que vivem na extrema pobreza. A estratégia representa um esforço concentrado para levar alimento a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional grave.
Arapiraca
Em Arapiraca os alunos da Creche Lar da Esperança, no bairro Manoel Teles. Recebeu a visita do prefeito Luciano Barbosa. A unidade recebeu melhorias estruturais e além do berçário, o prédio onde funciona o centro de educação infantil foi completamente reformado, ampliado e modernizado para acolher 72 crianças na faixa etária entre dois e cinco anos de idade.
Arapiraca
O Agosto Lilás é o mês que simboliza o enfrentamento do combate à violência contra a mulher. Com o objetivo de educar, conscientizar e divulgar ainda mais a Lei Maria da Penha, a vereadora Fany Gabriella (MDB) apresentou a Indicação nº /2022 na última terça-feira(23) na sessão da Câmara Municipal de Arapiraca.
Maragogi
Maragogi sediou uma rede de troca de conhecimento e experiências, realizada pela Universidade Federal da Paraíba e o FNDE. O encontro conta com gestores, técnicos e coordenadores de Educação de todo o Estado, onde o eixo principal são as capacitações técnicas presenciais: PDDE e ações integradas na região.
Maragogi
Maragogi sediou o II Encontro da Casa Regional de Acolhimento Professora Elza Lira (Carpel). A ação tem o intuito de proporcionar debates sobre os desafios e o fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes que moram nos municípios da região norte de Alagoas. O evento foi realizado no auditório do Instituto Federal de Alagoas (IFAL – Campus Maragogi).
Maragogi
Os diálogos começaram com o médico pediatra Cláudio Soriano, que palestrou sobre “A criança e a rede de proteção”, em seguida, o promotor de Justiça Gustavo Arns, ministrou a palestra “Projeto Família Acolhedora” e por fim, o II Encontro da Casa Regional contou com a palestra “Creas e os desafios para garantir os direitos de crianças e adolescentes para evitar a institucionalização infantil”.
